O nome da entidade reguladora de seguros (ISP) mudou a sua designação para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). A alteração foi publicada em Diário da República durante este mês de Janeiro, mas o novo nome entra em vigor a partir de dia 1 de Fevereiro. O decreto-lei aponta para alterações estatutárias na futura ASF, com preponderância para uma independência orgânica, operacional e financeira, com o objetivo de um maior grau de adaptação à legislação europeia. A entidade reguladora deixa assim de ser tutelada por um ministério. Porém, o Governo manteve alguma relação no poder de aprovação prévia do orçamento e nos planos de atividade da nova Autoridade. 

Em termos de financiamento, esta entidade continua a contar com receitas próprias e que transitam para os anos seguintes, apesar de contemplar, caso necessário, a possibilidade de transferências do Orçamento de Estado.

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Os mandatos dos administradores terão a duração de seis anos, não sendo renováveis. Uma hipotética renomeação só poderá ocorrer após um interregno de seis anos. Os membros do conselho que por algum motivo deixem de ter uma relação com a ASF ficam impedidos de “estabelecer qualquer vínculo, ou relação contratual” com qualquer “figura” ou empresa que detenha uma relação de atividade com a mesma. 

A entidade disponibilizou recentemente informação aos órgãos de informação relativamente aos dados provisórios de produção de seguro direto de 2014, o volume, o crescimento, as quebras e os montantes geridos pelos fundos de pensões. O site da entidade permite consultar, entre outras possibilidades, a verificação do seguro através da matrícula, as entidades autorizadas em termos de seguros, mediadores e sociedades gestoras de fundos de pensões, acesso ao portal do consumidor e ao fundo de garantia automóvel.

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O decreto-lei n.º 1/2015 do Ministério das Finanças consagrou as alterações dos estatutos da entidade liderada por José Almaça, para um regime de “transparência e responsabilização perante a Assembleia da República”. #Negócios