Um restaurante foi notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por uma dívida avaliada em mais de 90 mil euros. Além da penhora de 4 bolos, a empresa continua a contestar a situação em tribunal porque também ficou com uma conta bancária penhorada. Ainda de acordo com o advogado da firma, que não se quis identificar, "esta foi a maneira que o Estado português encontrou para ver o pagamento da dívida efectuado". É de referir que a BlastingNews teve acesso à dita penhora e ficou a saber que a dívida ascende a quase 95 mil euros. Desta forma, o restaurante terá de pagar a dívida para reaver não só os quatros bolos mas também a conta bancária.

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De acordo com alguns fiscalistas contactados, esta medida imposta pela Autoridade Tributária e Aduaneira seria inútil, em caso de penhora de bens perecíveis. Daí que a melhor maneira seja a coacção para que a dívida seja paga por este restaurante, neste caso".



Em Janeiro último, a firma foi alvo de uma inspecção das Finanças que delimitou a liquidação do IRC e do IVA. Todavia, os responsáveis máximos da empresa impugnaram esta decisão no tribunal e adiantaram uma garantia para suspender a penhora. Todavia, e apesar dos esforços do advogado do restaurante, a penhora continua válida e "é para pagar". As guias de transportam serviram para penhorar os bolos.

É de lembrar que, desde o mês de Julho de 2013, as empresas têm a obrigatoriedade de comunicar ao Fisco os bens que têm em circulação na sua actividade directa ou indirecta.

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Assim, a AT começou a ter um acesso espontâneo às guias referentes ao transporte de mercadorias, com toda a informação daquilo que é transportado - desde o local da origem bem como ao seu destino. Por outro lado, a advogada do contencioso financeiro, Catarina Guedes de Carvalho, afirma que o sistema informático do Fisco faz o cruzamento destas informações com os dados fornecidos pelos contribuintes que têm as dívidas e faz, quase que automaticamente, a penhora. Com este cenário, a Autoridade Tributária não fica com os referidos bens penhorados; é neste caso a própria firma que tem a tarefa de ser a fiel depositária dos bens não podendo, em tempo algum, vendê-los.