Esta semana as redes sociais foram inundadas por um e-mail, enviado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que pretendia esclarecer um contribuinte relativamente às despesas de saúde. O seu conteúdo referia que apenas as facturas com IVA a 6% são dedutíveis em IRS na área da saúde, tendo sido legislado que para 2015 todos os bens adquiridos em farmácias com IVA a 23% passariam a fazer parte das despesas gerais.

A polémica em torno da questão deveu-se ao sistema do E-factura, que, numa mesma factura, permite que constem artigos com IVA a 6% e a 23% e, assim, a enquadraria na categoria de despesas gerais. De facto, as alterações com a introdução informatizada estão longe de serem claras para os contribuintes no que diz respeito ao enquadramento de categorias.

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No referido e-mail, a Autoridade Tributária e Aduaneira esclareceu que a solução passaria pelo pedido no acto da compra de facturas distintas para os diferentes valores do IVA, de forma a ter a certeza que cada uma seguiria para a respectiva categoria. Em caso de constarem ambos numa mesma factura não havia garantias de vir a ter a respectiva dedução em saúde.

Fez-se saber hoje que, após esta polémica envolvendo o E-factura, já está em curso uma proposta de alteração legislativa levada ao Parlamento pelos deputados da maioria do PSD-CDS/PP. Essa proposta visa recuar a medida em vigor desde o início de 2015, aplicável para efeitos do IRS de 2016. Assim sendo, voltam a ser aceites como despesas de saúde facturas com IVA de 23%, desde que tal, como anteriormente, se faça acompanhar de receita médica.

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Esta indefinição manteve-se durante cinco meses desde que a medida entrou em vigor. Segundo palavras do Ministério das Finanças, este recuo vai ter efeitos retroactivos até início de 2015, e permitirá reenquadrar todas as facturas que estavam assim sujeitas a serem inseridas nas despesas gerais. O mesmo afirmou que "a alteração deverá produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2015, devendo, nesse caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira proceder ao reenquadramento destas facturas emitidas desde essa data". #Governo