A obrigatoriedade do preenchimento do Anexo SS junto com a declaração do IRS para quem passa Recibos Verdes já não é novidade, mas continua a causar dúvidas junto dos contribuintes. Isto acontece porque algumas pessoas, que anteriormente estavam isentas de preencher este anexo, têm de o fazer este ano. A informação foi publicada no portal da Segurança Social uma semana depois de começar o prazo de entrega das declarações, no dia 7 de Maio, indicando o alargamento desta obrigatoriedade aos trabalhadores independentes, que estejam isentos da obrigação de contribuições para a Segurança Social, por exercerem atividade profissional por conta de outrem, assim como os pensionistas.

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Porém, estes trabalhadores não necessitam de preencher os dados do Quadro 6. Quem acumulou trabalho independente com pensões de invalidez ou velhice e com pensão por incapacidade, igual ou superior a 70%, também está obrigado a entregar este Anexo SS. Esta medida abrange tanto os trabalhadores que anteriormente estavam isentos dessa obrigação, como aqueles que acumulavam recibos verdes com trabalho por conta de outrem ou os que não ganhavam mais do que seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - € 2.515,00. Os advogados e solicitadores, bem como os trabalhadores dependentes que tenham apenas registo de um ato isolado em 2014, não necessitam do Anexo SS.

Contudo, a correção da declaração de IRS por causa do anexo SS não vai atrasar o reembolso aos contribuintes, garantiu uma fonte das Finanças.

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Segundo essa fonte da AT, dado se tratar de documentos independentes, não haverá atrasos nos reembolsos. "O anexo SS segue diretamente para a Segurança Social, não tendo qualquer interferência com a declaração de IRS".

Os contribuintes que já preencheram e submeteram a declaração de IRS referente aos rendimentos de 2014, mas não preencheram o anexo SS, podem corrigir a declaração submetida sem prejuízo no prazo de pagamento. Esta correção é possível e gratuita até 31 de Maio. Esta alteração no grupo dos que estavam isentos da entrega do Anexo SS levará a que muitos contribuintes tenham agora de voltar ao Portal das Finanças por forma a submeterem uma declaração de substituição, o que poderá criar congestionamentos no Portal da Finanças. De acordo com os dados disponíveis, ainda estarão por entregar cerca de meio milhão de declarações. #Família