É já a partir do dia 1 de Novembro que os senhorios começam a passar recibos de arrendamento electrónicos. É obrigatório para rendas acima dos 69.87 euros mensais. A medida entrou em vigor a 1 de Maio, mas foi prolongada em despacho a 30 de Abril pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Os recibos dos meses anteriores a Novembro (entre Janeiro e Outubro) devem ser passados juntamente com o de Novembro.

Os recibos de quitação em papel deixam de ser possíveis a partir do dia 1 de Novembro de 2015. A medida não é recente, mas foi prolongado o processo de adaptação por parte dos proprietários de imóveis ao modelo electrónico, passando a ser obrigatório a partir de Novembro e não envolvendo coimas para quem não passou anteriormente.

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Estes recibos são passados através do Portal das Finanças. Para isso será necessário possuir uma senha de acesso online. Depois basta ir à área “Serviços Tributários”, escolher a opção “Entregar”, seguido de “Arrendamento”, entrar na sua conta colocando NIF e senha de acesso e escolher “Emitir Recibo de Renda”.

Os proprietários que não estão abrangidos por esta nova obrigatoriedade são aqueles que no ano anterior não tenham recebido rendimentos prediais acima dos 838,44 euros (valor dos IAS a duplicar), o que corresponde a 69.87 euros de renda mensal, e que não possuam caixa postal electrónica. Senhorios com mais de 65 anos (a 31 de dezembro do ano anterior aos rendimentos) podem continuar a emitir recibos de quitação de renda em papel. Mesmo não passando recibos de renda electrónicos têm de apresentar à Autoridade Tributária até ao fim de Janeiro de cada ano uma declaração com os rendimentos da categoria F relativos ao ano anterior.

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Poderá ser efectuada nas finanças em papel ou através do Portal das Finanças, neste caso online.

Qualquer contrato de arrendamento ou modificação devem ser comunicados à Autoridade Tributária; é o caso de arrendamentos, subarrendamentos ou cessação de arrendamento. Deve ser efectuada até ao fim do mês seguinte através do Portal das Finanças, usando o modelo 2.

Cada contrato necessita de registo online dos vários elementos mínimos de contrato: NIF do senhorio e inquilino, data de início de contrato, valor e tipo (semanal, mensal) de renda, identificação do imóvel e tipo e finalidade de contrato (arrendamento, subarrendamento, para habitação permanente ou não habitacional).

Os recibos de renda são apenas aplicáveis à categoria F (rendimentos prediais). Os arrendamentos a turistas estão inseridos na categoria B (rendimentos de trabalho independente). Também necessitam de recibo electrónico passado no Portal das Finanças, mas neste caso não existem comunicações de contrato. Terão sim que abrir actividade de prestação de serviços de hotelaria e registá-lo através do Balcão do Empreendedor, como alojamento local.

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O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 128/2014 prevê este tipo de arrendamento como trabalho independente, uma vez que necessita de trabalho por parte do senhorio, tal como limpeza e recepção. #Negócios #Legislação