Numa altura em que é cada vez mais importante as empresas terem ferramentas de apoio à internacionalização, a Região Autónoma da Madeira (RAM) tem à sua disposição uma série de benefícios que permitem às empresas portugueses reduzirem significativamente os seus custos de internacionalização. Muitos já terão ouvido falar no Centro Internacional de #Negócios da Madeira (CINM) e da Zona Franca da Madeira (ZFM), que ao contrário do que se pensa não é um offshore. Aprovados na Lei 64/2015 de 1 de Julho, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o CINM e a ZFM são na verdade benefícios fiscais atribuídos às empresas que se fixem na RAM e cujas as atividades económicas sejam estabelecidas com entidades não residentes para efeitos fiscais..

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Assim, as empresas portuguesas que pretendam internacionalizar-se em actividades de comércio internacional, e-business e telecomunicações, serviços de consultadoria e marketing, assim como a gestão de propriedade intelectual, desenvolvimento de projectos imobiliários ou a gestão de participações sociais podem registar-se junto do CINM/ZFM e obter os seguintes benefícios:

    • IRC de 5%, o qual é aplicável a escalões de matéria colectável, sendo que os mesmos variam com a criação de postos de trabalho;
    • Regime de participation exemption português;
    • Isenção de retenção na fonte no pagamento de dividendos na proporção resultante de lucros que, ao nível da sociedade CINM, tenham sido tributados à taxa reduzida de IRC ou que, não o sendo, derivem de rendimentos obtidos fora do território português;
    • Isenção de 80% em imposto do selo sobre documentos, contratos e outros actos realizados que requeiram registo público, desde que realizados com entidades não residentes em Portugal ou licenciadas no CINM;
    • As sociedades licenciadas no CINM beneficiam igualmente de 80% de isenção de IMI e IMT devido pelas aquisições de bens imóveis destinados à sua instalação, assim como de outras taxas e impostos locais;
    • Acesso à rede de tratados de dupla tributação assinados por Portugal.

Porém, para que as empresas beneficiem dos incentivos acima enumerados têm que cumprir uma série de requisitos legais, nomeadamente relacionados com a criação de postos de trabalho e mínimos de investimento..

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É importante referir que o CINM/ZFM encontra-se abrangido por toda a #Legislação fiscal e de Segurança Social portuguesas, estando ainda o mesmo licenciado ao abrigo do Direito da União Europeia e do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) sendo por isso um sistema de incentivos abrangido por todas as normas nacionais e internacionais.

Posto isto, torna-se claro que todas as empresas portuguesas dispõem de meios, para além dos já existentes e comummente conhecidos, na Região Autónoma da Madeira para aliviarem os custos associados à internacionalização das suas actividades de uma forma transparente e eficiente.