O Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu uma decisão que permite a alguns profissionais começarem a contabilizar as suas horas de trabalho a partir do momento em que deixam as suas habitações. Esta decisão surge para casos de electricistas, canalizadores ou enfermeiros que não possuam escritório fixo, permitindo assim que o horário de serviço seja iniciado mal começa a deslocação para o exercício da profissão.

Segundo a notícia publicada pelo "Diário de Notícias", esta decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia surge para que nenhum trabalhador tenha que ultrapassar um horário de 48 semanais para o exercício da sua profissão. 

Recentemente existiu uma situação anómala na empresa espanhola do ramo de colocação de alarmes Tyco. Acontece que a empresa Tyco encerrou todas as suas filiais do país e apenas manteve aberta a sede em Madrid para abranger todo o território. Esta decisão obrigou a que muitos funcionários tivessem de percorrer diversos quilómetros para colocar alarmes e muitas vezes demorando mais de 2 ou 3 horas no percurso. O problema de toda esta situação é que o horário de trabalho contabilizado pela empresa iniciava apenas quando os funcionários chegavam ao destino do serviço, independentemente da distância e do tempo que tivessem que percorrer até ao mesmo. E na hora de terminada a tarefa, o percurso de volta não era igualmente contabilizado, tendo o final do serviço indicado o final do horário de trabalho.

Após uma análise da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, advogados britânicos afirmaram que esta nova medida irá ter um grande impacto em diversas áreas comerciais e empresariais de diversos países europeus. Isto porque uma maior carga horária do funcionário obrigará ao pagamento de mais horas semanais e a um direito a mais horas de descanso entre os serviços.

Aliás, o jornal britânico "Telegraph" diz mesmo que grandes grupos empresariais europeus não viram esta medida com agrado, estando mesmo contra a decisão, uma vez que esta pode implicar um aumento dos custos do trabalho em virtude do aumento das horas de trabalho contabilizadas. #Direitos #Legislação