A Comissão Europeia volta a processar Portugal, mas desta feita por causa do imposto de matrícula dos automóveis usados, por falta de conformidade com a legislação vigente na União Europeia. O fato de no cálculo não existir qualquer referência a nenhuma desvalorização em veículos com mais de um ano ou cinco de utilização, inflacionará a tributação no ato da compra das quatro rodas, no mercado nacional, vindo de outro Estado-Membro. As legislações das duas partes envolvidas não estão uniformes nesta matéria.

Não é a primeira vez que casos desta ordem dão origem a pareceres e pedidos, como por exemplo, os dois processos de pré-contencioso sobre "os dados da qualidade da água entre 1999 e 2000" arquivados pela Comissão Europeia.

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Mas em outros casos, a mão do Tribunal de #Justiça da UE foi pesada ao ordenar o pagamento de despesas relativo a "falhas no tratamento de águas".

Em concreto sobre o tópico em análise, relativo à tributação automobilística, a própria lei é bastante clara no sentido em que os produtos devem ser semelhantes em qualquer um dos Estados-Membros, conforme legislado no artigo 110.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). A legislação portuguesa apresenta diferenças sobre este ponto em específico, motivo este que, após verificação da Comissão, motiva um pedido de alteração às autoridades portuguesas.

Quando a UE deteta infrações que colidam em questões de direitos, numa primeira instância e se nela nada for feito para colmatar essas mesmas falhas, tem a possibilidade de dirigir-se com uma ação ao Tribunal de Justiça Europeu.

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Como a Comissão não verificou quaisquer mudanças à lei por parte deste país da península ibérica, seguiu com a queixa para a Justiça. "Não tendo havido quaisquer alterações a essa legislação, a Comissão decidiu submeter a referida questão ao Tribunal de Justiça", expõe o comunicado.

Esta medida decorre do método processual de trabalho da Comissão, que tem por direito intervir sobre um dos países que compõem a União Europeia, por não cumprimento das diretivas em termos de legislação nacional ou suspeitas de violação desses mesmos direitos, consagrados nos Tratados e da sua legislação que são de plena responsabilidade de cada Estado.