Agora que a caixa de Pandora foi aberta, e num momento em que os líderes europeus se preparam para reunir no próximo dia 28 de Junho, em Bruxelas, com vista a pressionar o Reino Unido a apresentar os "papéis do divórcio", é importante referir que nada mudou relativamente ao enquadramento legal do Reino Unido no seio da União Europeia.

Legal e constitucionalmente "falando", o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, bem como o Território Ultramarino Britânico de Gibraltar, permanecerão na União Europeia até que se efective a sua saída formal da última. Porém, esta saída formal poderá ocorrer de duas maneiras completamente distintas, tendo em conta o enquadramento constitucional do Reino Unido, que consagra o conceito de soberania parlamentar.

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As duas formas possíveis de saída da UE, por parte do Reino Unido podem ser resumidas da seguinte forma:

  • O Governo de Sua Majestade notifica o Conselho Europeu, accionando a cláusula prevista no artigo 50.º do Tratado da União Europeu, ou;
  • Segue o conceito de soberania parlamentar e o Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte aprova uma lei que revoga o European Communities Act, a atual lei que garante a presença do Reino Unido na UE e que entre outros aspectos reconhece o primado do Direito Europeu sobre o Direito Comum britânico.

Ainda que as duas formas de saída sejam completamente legais do ponto de vista britânico, as suas consequências são completamente distintas.

A última opção, baseada no conceito de soberania parlamentar, é a mais calamitosa de todas, uma vez que qualquer #Legislação aprovada no sentido de revogar o European Communities Act acabaria inevitavelmente por colocar o Direito Europeu e o Direito Comum britânico numa total rota de colisão, antes mesmo de o próprio Reino Unido ter saído, à luz do Direito Internacional, do enquadramento legal da UE.

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Tal não quer dizer que o European Communities Act nunca venha a ser revogado, porém tal só deverá ser feito quando o Reino Unido tenha concluído, à luz do Direito Europeu e do Direito Internacional, todos os mecanismos legais de transição (incluíndo os termos de saída), por forma a que institucional e legalmente se encontre também preparado para suportar as mudanças decorrentes de tal saída. Como tal, não é do interesse do Reino Unido optar por esta via mais rápida.

O único senão para a União Europeia, que deseja um começo imediato das negociações relativamente à saída do Reino Unido, é que não existe nenhuma obrigação legal relativamente ao prazo de entrega da notificação prevista no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, nem sequer uma obrigação legal (apenas política) relativamente à entrega de tal notificação, uma vez que o referendo foi apenas de carácter consultivo.

Assim, resta apenas perguntar, por quanto tempo aguardará a União Europeia pelo accionamento do artigo 50.º do Tratado da União Europeia por parte do Governo de Sua Majestade. #Política Internacional