Foi aprovado um novo decreto presidencial que estabelece, sufocada e exageradamente, parâmetros no funcionamento das organizações não governamentais (ONG) que operam as suas atividades em Angola. O projeto foi proposto pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social, que recebeu orientações da mais alta patente da soberania de Angola (Presidente José Eduardo dos Santos), a fim de combater o financiamento ao terrorismo, branqueamento de capitais, mercenarismo, tráfico de estupefacientes, racismo, xenofobia, tráfico de órgãos ou de seres humanos, incitamento à violência ou ao uso da força para derrube de poderes democraticamente instituídos, tráfico de influência e corrupção, atividades hostis ao povo angolano e/ou aos órgãos de soberania.

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As leis estabelecidas no decreto obrigam o Ministério Público a coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar as atividades das ONGs: contratos com os funcionários e com os financiadores dos projetos e atividades (se não estiverem de acordo com o que é permitido, as atividades e projetos deverão ser anuladas ou retificadas conforme entenderem), as ONGs não deverão fazer as compras dos seus equipamentos de trabalho no exterior do país, e são obrigadas a apresentar todos os seus planos de atividades e relatórios. Cabe ao Ministério Público auditar as contas das ONGs, decidir e controlar os locais em que os projetos serão implementados, e, acima de tudo, realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelos seus superiores.

Com as leis espelhadas no decreto, as organizações não governamentais, nacionais e internacionais, sentem-se muito preocupadas, porque com aquele decreto o governo tomará poder e controlo total sobre as mesmas.

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As ONGs alegam ainda que aquelas leis não existem apenas para combater o terrorismo e outras práticas, sendo, porém, uma grande estratégia criada pelo executivo a fim de acabar com as organizações da sociedade civil que não dependem daquele órgão.

É de lembrar que, nos últimos anos, os ativistas e alguns jornalistas de Angola têm sofrido uma grande pressão e perseguição, devido ao facto de denunciarem, promoverem e defenderem ações contra violações dos direitos humanos, que alguns órgãos daquele governo têm praticado contra as pessoas indefesas residentes naquele país. #Política Internacional