A Associação Lisbonense de Proprietários admite recorrer aos tribunais para contestar a nova Taxa Municipal de Proteção Civil, recentemente criada pela autarquia e que deverá começar a ser cobrada a partir de Novembro. Em causa estão os princípios de legalidade e igualdade desta medida, que os proprietários encaram como um imposto adicional ao IMI e que vem agravar a situação dramática em que muitos se encontram. Uma situação que contrasta com os dados recentemente apurados e que apontam para Lisboa como uma cidade cada vez mais acessível… aos estrangeiros.

Taxa depende do grau de risco

Com efeito, embora surja em substituição da Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos (que, por sua vez, irá juntar-se à Taxa do Saneamento), este tributo incide sobre o valor patrimonial tributário de todos os prédios urbanos, ou frações destes, situados no concelho de Lisboa, à razão de 0.0375% desse montante.

Significa isto, na prática, que no caso de um prédio urbano avaliado em 100 mil euros, o proprietário terá de pagar 37,5 euros adicionais à autarquia por conta desta medida.

A situação agrava-se no caso dos prédios degradados e dos prédios devolutos ou em ruínas, em que a taxa aumenta para os 0,3% e os 0,6%, respetivamente. Ou seja, para prédios igualmente avaliado em 100 mil euros, as taxas seriam de 300 ou 600 euros.

Quanto às entidades com atividades de risco acrescido em edifícios, recintos ou equipamentos - tais como as infraestruturas aeroportuárias e portuárias ou as redes de distribuição de gás, água e eletricidade - ser-lhes-á aplicada uma taxa anual de 50 mil euros. Relativamente aos postos de abastecimento de combustível, essa taxa passa para 2500 euros por posto.

Exceções à regra

Com a aplicação desta medida, a Câmara de Lisboa estima arrecadar cerca de 18,9 milhões de euros por ano, verba essa que permitirá financiar os investimentos no Departamento de Proteção Civil e no Regime de Sapadores Bombeiros.

Isentos do pagamento desta taxa estão todos os proprietários de prédios urbanos com valores inferiores a 20 mil euros, o que, segundo o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas, abrange cerca de 125 mil frações.

No caso de risco reduzido e moderado (categorias 1 e 2), ficam isentos desta taxa os donos dos espaços utilizados para os seguintes efeitos: estacionamento de viaturas, serviços administrativos, espetáculos e reuniões, atividades comerciais e gares de transportes e atividades desportivas e de lazer. Já as categorias de risco 3 (elevado) e 4 (muito elevado) serão taxadas em 2400 e 4800 euros, respetivamente.