Na região autónoma da Madeira, já está em vigor a nova lei que proíbe o abate de animais de rua e de companhia. A #Legislação coloca a esterilização como alternativa ao abate dos #Animais. Segundo o Público, desde o passado dia 10 de Abril que nesta região quem matar cães ou gatos será punido com multa de 500 euros até ao máximo de 3740 euros para pessoas singulares. No caso de pessoas colectivas, a multa poderá chegar aos 44.890 euros. Os animais serão devidamente recolhidos, esterilizados e postos para a adopção. Caso não encontrem um novo lar, serão devolvidos às ruas, isto é: após 60 dias, se o animal não encontrar um novo dono, será entregue novamente ao canil ou será devolvido à rua no local onde foi encontrado.

Será da responsabilidade das #Autarquias a recolha dos animais, levados depois para canis municipais onde serão avaliados, vacinados e registados individualmente. Posteriormente serão encaminhados a clínicas veterinárias para se proceder à avaliação especializada pelo veterinário competente, vacinação e à colocação do chip de identificação. As autarquias também serão obrigadas a desenvolver um programa de esterilização que será revisto de dois em dois anos. 

Contudo, existem excepções para os animais que sejam portadores de doenças contagiosas comprovadamente incuráveis, animais com doenças que lhes causem sofrimento comprovado limitando as suas qualidades de vida ou quando o abate for determinado judicialmente. Quando estiver em causa a visível segurança pública, o abate imediato feito por forças policiais também não irá ser punido.

Este decreto de lei tem como objectivo vincar as responsabilidades individuais das pessoas que adquirem um animal e também os direitos dos animais. Esta medida veio também contemplar o decreto já existente desde 2014, que penaliza os maus tratos aos animais, ficando o autor sujeito a pena de prisão ou coima até 120 dias. Escusado será dizer que esta nova lei foi aplaudida de pé por várias instituições de defesa dos animais e fica também prometida a luta para que esta medida seja ampliada por todo o país.