O modo como cada um de nós pode, hoje, influenciar a condução das políticas públicas (prova do fim anunciado do obscurantismo da relação entre Administração e Administrado), criou uma nova era, entusiasmante, pois claro, mas de perigos nunca antes vistos. Quanto a estes últimos referimo-nos, entre outros, ao contributo que as redes sociais têm tido, para a forma como os cidadãos estão, paulatinamente, a fazer a transição de um modelo de democracia representativa, para democracia participativa. É indiscutível que, em matéria administrativa, é sempre positiva a participação dos cidadãos e deve ser fomentada em todas as plataformas disponíveis.

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Mas que valor deverão ter manifestações de vontade, ou tão só partilha de opiniões, feitas através das redes sociais, como o Facebook ou o Twitter, quando a matéria em apreço é a Justiça?

Note-se, a propósito, as detenções de Eric Paulsen, após um tweet criticando o departamento de Desenvolvimento Islâmico (Jakim) ou a do comediante francês Dieudonné M'bala, que se acredita ligada ao comentário feito no Facebook, supostamente pactuando publicamente com actividades terroristas. Nos últimos dias, muito tem sido dito, a propósito dos eventos trágicos que se iniciaram com o ataque à redação Charlie Hebdo, especialmente online. Se a maioria dos comentários, posicionamentos e pensamentos são absolutamente irrelevantes, como aquele que agora escrevemos, e muitos não são mais que simples expressões de revolta em face do sucedido ou contra violência em geral, outros, notavelmente bem escritos, questionam-nos, numa medida bem mais abrangente (Boaventura Sousa Santos, in Público, 14 de janeiro de 2015).

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Ora aquilo para que queremos, aqui, apelar, é para a importância das consequências que um texto de opinião ou mesmo simples comentário no Facebook podem ter. Desde os desastrosos eventos da passada semana, a polícia francesa deteve já cerca de 54 pessoas, por alegadamente "defenderem ou glorificarem o terrorismo" e muitas destas detenções estarão relacionadas com eventos ocorridos online, nas tais redes sociais! Pergunta-se pois: será um post no Facebook um acto de terrorismo ou será de salvaguardar ao abrigo da liberdade de expressão?

Thomas Hughes, Director da ARTICLE19, mostra a sua consternação: "Estamos muito preocupados relativamente ao facto de muitas destas detenções se acreditarem relacionadas com comentários feitos no Facebook, Twitter e outras redes sociais, uma vez que o mundo reagiu às atrocidades cometidas e, por mais ofensivas que sejam, desde que não incitem ao ódio ou à violência, deverão ser consideradas expressões legítimas e, como tal, não criminalizadas."