Todos os anos é a mesma coisa: a creche pede uma declaração médica comprovando que o utente não possui doenças infetocontagiosas para a admissão ou renovação da inscrição da criança e a corrida atrás do atestado médico começa. Os médicos de família e as unidades de saúde familiares alegam que não são obrigados a passar o atestado e puxam em sua defesa do Decreto-Lei n.º 242/2009 de 16 de setembro, para o qual "a saúde é hoje entendida como uma responsabilidade conjunta dos cidadãos, sociedade e Estado", pelo que "a robustez física e o perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, são comprovados por declaração do próprio candidato, a qual assegura o cumprimentos dos requisitos".

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Ou seja, no seu entendimento, basta que os pais ou encarregados de #Educação entreguem na creche uma declaração responsabilizando-se de que a criança não possui doenças infetocontagiosas.

As creches defendem-se alegando que não existe tal lei e que não podem aceitar uma declaração assinada pelo encarregado de educação, porque a apresentação do atestado médico é uma exigência imposta pela própria Segurança Social. No meio deste "empurra para lá, empurra para cá" ficam os pais e encarregados de educação, que têm de abdicar do seu tempo útil de trabalho para correr atrás de uma declaração médica que ninguém parece conseguir assegurar como sendo absolutamente necessária. Nas unidades de saúde familiares, os médicos de família só passam atestados médicos em contexto de consulta, sendo que é certo e sabido pelos portugueses que as consultas têm de ser marcadas com meses de antecedência, falhando assim o período de renovação ou inscrição da criança na creche.

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Então, qual a solução para sair desta encruzilhada? A solução parece ser recorrer ao serviço privado, pagando uma consulta desnecessária para obter um atestado médico e cumprir com uma formalidade imposta como obrigatória.

Importa ainda salientar que o presente decreto-lei visava materializar uma medida do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX 2009, nomeadamente a medida n.º 002 "Atestados médicos mais simples", sendo esta uma reforma que beneficiava cidadãos e promovia a eficiência dos serviços públicos, desonerando ambos de uma burocracia injustificada e penalizadora do tempo útil de trabalho de cada um.