As autoridades não têm sido claras sobre se o risco de litigância fica por conta do Estado ou do comprador do Novo Banco. O processo de venda do Novo Banco está a entrar na fase final, com a escolha dos candidatos que serão convidados a apresentarem propostas vinculativas. Tal como o Económico noticiou na quinta-feira passada, cinco candidatos passaram à última etapa. Segundo Marques Mendes, estes cinco concorrentes serão o BPI, Santander, Fosun, Anbang e Apollo. Aproxima-se, assim, o momento da verdade, em que veremos respondidas várias questões fulcrais: de quanto será a factura que os #Bancos vão ter de pagar e em quantas prestações? Qual o peso do risco de litigância no preço final? E, mais importante, haverá custos para os contribuintes?

A primeira e a segunda questão estão relacionadas. Vários investidores colocaram processos judiciais contra o Estado e contra o Banco de Portugal, relativos à medida de resolução e à divisão de activos e de responsabilidades entre os bancos "bom" e "mau". Se esses processos serão bem-sucedidos, não o sabemos, mas representam um risco considerável, que pode chegar às várias centenas de milhões de euros. E sobre este risco as autoridades não têm sido muito claras: o Banco de Portugal considera que o mesmo ficará no banco "mau", enquanto a ministra Maria Luís Albuquerque afirmou no Parlamento que o risco de litigância deverá reflectir-se no preço de venda do Novo Banco. O que, evidentemente, só pode querer dizer duas coisas: o preço será mais baixo ou mais alto, consoante o risco fique do lado do comprador ou do Estado. Mas haverá algum comprador que aceite arcar com o risco de processos judiciais de investidores furiosos?

Em tudo isto é do Estado que estamos a falar, pois ao contrário do que nos querem fazer crer, a venda do Novo Banco é, na verdade, uma reprivatização.

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Senão vejamos: o Novo Banco pertence a um Fundo de Resolução que é do Estado, embora seja financiado pelas contribuições especiais (impostos) do sector bancário, e se o Fundo pertence ao Estado, o Novo Banco também. A Comissão Europeia foi, de resto, muito clara sobre a propriedade pública do Fundo, na decisão em que autorizou ajuda de Estado para a capitalização do Novo Banco. É como se o Novo Banco fosse confiado à Segurança Social, que, embora seja financiada pelos contribuições dos cidadãos e das empresas, não deixa de ser uma instituição do Estado.

Desta forma, o Novo Banco está transitoriamente sob a responsabilidade de uma instituição que deve prestar contas ao contribuinte. Cujos interesses são defendidos por um Governo que tudo tem feito para não ter de assumir qualquer responsabilidade política e jurídica na nacionalização indirecta do terceiro maior banco português.

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E que continua a fazer jogos de palavras para ocultar o óbvio: o Estado emprestou 4,9 mil milhões de euros para salvar o que restava do BES e agora, dependendo do prejuízo com a venda do Novo Banco, poderá demorar anos (uma década?) a receber o dinheiro de volta, até que os bancos consigam reembolsar o Fundo de Resolução.