Não é mentira e já se tornou bem real para muitos portugueses. O Jornal de Notícias anunciou este fim-de-semana que os portugueses estão a ser intimados a liquidar dívidas de restaurantes onde consumiram e solicitaram factura com número de contribuinte. Basicamente, o contribuinte recebe em casa uma carta de notificação da Autoridade Tributária para liquidar o valor correspondente à dívida acumulada pelo estabelecimento comercial às Finanças. Desta forma, para além de ter acesso ao montante real que é devido pelo restaurante em que consome, o contribuinte terá ainda de colaborar monetariamente para a liquidação e regularização desse valor em dívida.

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Uma situação absurda e no mínimo lamentável, que decorre de uma utilização indevida do serviço e-fatura, presente no Portal da Autoridade Tributária. Quem o diz é Domingues de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Conta, que critica o facto de vir a público informação sensível que deveria obrigatoriamente de ser protegida por lei, qualificando a situação da imputação de responsabilidades a terceiros como um autêntico abuso do poder de informação. Apesar de tudo, a penhora de valores em dívida a terceiros é constitucional e está prevista na lei, pelo que a dívida, ainda que possa ser contestada pelo contribuinte, terá de ser liquidada pelo mesmo.

Esta situação vem deitar por terra todos os esforços alcançados pelo Governo para que os contribuintes criem o hábito de solicitar factura com identificação fiscal em todas as compras e em quaisquer actividades comerciais.

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O receio da recepção de notificações de pagamento de dívidas que não foram contraída pelos próprios, pode levar alguns dos contribuintes a retrocederem no momento de solicitar factura com número de contribuinte. De facto, os prémios anunciados pelo Governo para convencerem e recompensarem os cidadãos que não fogem ao fisco podem não compensar os valores financeiros que terão de pagar à AT. Poderão voltar os portugueses a conceder o número fiscal de Pedro Passos Coelho sempre que lhes for solicitado número de contribuinte?