Muito se tem falado sobre a obrigatoriedade de emitir e exigir faturas. Com a entrada do novo regime de faturação, muitas têm sido as críticas sobre o novo regime, quer por parte dos emitentes, quer por parte dos consumidores. As redes sociais têm sido inundadas por mensagens e cartoons, alguns deles bastantes criativos, diga-se, expressando indignação sobre a obrigatoriedade de exigir fatura.

Devo dizer que, em bom rigor, a notícia divulgada sobre a intenção de o Governo aplicar coimas aos consumidores que não exigissem fatura teve um impacto bastante negativo sobre esta matéria. Na realidade, não foi uma intervenção feliz.

Publicidade
Publicidade

No entanto, nada impede o controlo sobre a emissão de faturas num determinado local. Aliás, há muito que isso é feito, quer em intervenções específicas, quer em ações conjuntas com outros organismos inspetivos. Sendo que, para a realização de tais operações, os inspetores necessitam da respetiva credenciação para o efeito, através de Despacho ou Ordem de Serviço.

Importa também referir que o Art.º 123 do Regime Geral das Infrações Tributárias, desde 2012, prevê a punição por quem não exigir facturas ou recibos. Aliás, na minha modesta opinião, sendo agora sempre obrigatório a emissão de "fatura" ou "fatura simplificada", a redacção n.º2 do referido artigo, não tem razão de ser. Até porque não faz sentido punir o consumidor quando é o comerciante ou o prestador de serviços que tem a obrigação legal de proceder à emissão do documento.

Publicidade

No entanto, importa retirar algumas ilações sobre toda a polémica gerada sobre esta questão. Em primeiro lugar, importa referir que os portuguese estão-se a "borrifar" para as faturas. É uma realidade que sempre existiu, existe e irá continuar a existir. Veja-se, a título de exemplo, que os portugueses só aproveitaram 13% das faturas para beneficiarem do IVA, sendo a maioria referentes a serviços de reparação automóvel.

Na realidade, e como já tive a oportunidade de aqui referir, a mentalidade dos portugueses no que concerne ao cumprimento das obrigações fiscais em muito tem contribuído para a economia paralela e para a fraude e evasão fiscal. Uma realidade que tem de ser alterada, e o novo regime de faturação é louvável neste sentido. Não se trata de um inspetor tributário a espreitar a cada esquina, mas sim da tentativa de incutir no espírito do cidadão que todos têm de contribuir.

É certo que a elevada carga fiscal que assombra o nosso país também em muito tem contribuído para um descrédito e desinteresse no que respeita a impostos.

Publicidade

Mas é intolerável que pessoas que já fizeram parte do executivo, mais concretamente um ex-secretário de Estado da Cultura, proferiram comentários absurdos sobre esta matéria. É um péssimo exemplo e nada dignificante para um país em que "por causa de uns pagam os outros". Já o PCP tem defendido que tal medida interfere com a privacidade das pessoas. Estranho tal afirmação, já que o referido partido político tem-se pautado pela derrogação do sigilo bancário em matéria fiscal.