A 3 de Agosto de 2014, Portugal era notícia em todo o mundo por ter sido o primeiro país da União Europeia a aplicar uma medida de resolução a uma instituição de crédito com relevância sistémica. Até então, se para a nossa comunidade jurídica, o intuito da resolução se reconduzia apenas a uma forma de extinção dos contratos, para qualquer cidadão, a parte a sua formação académica, o vocábulo "resolução" encontrava em "solução de um caso ou de um problema" (in Dicionário da Língua Portuguesa, Porto Editora, Setembro 2010) o seu significado mais imediato. Demitindo-nos, neste momento, de avaliar o mérito da solução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A.

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(BES), concentrar-nos-emos, nas próximas linhas, numa realidade incontornável que pode e deve ser apontada como um dos efeitos perniciosos da medida de resolução e terá certamente constituído um dos óbices à alienação das participações sociais representativas do capital social do Novo Banco, S.A., detidas pelo Fundo de Resolução, até 31 de Agosto deste ano.

Caracterização do universo de lesados do BES/GES

O universo de lesados do Banco e do Grupo Espírito Santo ascende a dezenas de milhares de pessoas, entre (pequenos) accionistas, accionistas preferenciais de quatro Special Purpose Vehicles (SPV) e investidores em papel comercial emitido por empresas do Grupo Espírito Santo (GES). Porém apenas uma pequena minoria tem sido protagonista, nos últimos meses, de várias manifestações mais ou menos turbulentas um pouco por todo o país e até extra-muros.

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Entendemos, por um lado, que uma parcela daquele universo simplesmente não acredita que o reembolso dos seus investimentos e dos danos não patrimoniais fundados na situação periclitante em que se encontram, se materializará a partir da luta nas ruas. Estamos conscientes, por outro lado, que uma porção, talvez mais expressiva (e que envolve figuras públicas), prefira manter-se no anonimato e no recato do lar, atormentados por uma mescla de sentimentos de vergonha, revolta e desespero por terem sido ludibriados pela instituição de crédito que lhes mereceu um investimento das economias de uma vida, o qual se fundou, acima de tudo, na fides depositada no "banco de todos os regimes" e nas mensagens de tranquilidade transmitidas pelo supervisor prudencial (Banco de Portugal) e por órgãos de soberania (Governo e Presidente da República). Finalmente, um terceiro conjunto de investidores (já) não augura qualquer solução oriunda das negociações com o Novo Banco, S.A. e o Banco de Portugal ou que seja determinada pelos tribunais, revelando-se predisposto a fazer "justiça pelas próprias mãos".

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A caracterização do universo de investidores lesados que se acaba de desenvolver funda-se não apenas no acompanhamento regular da cobertura jornalística, mas sobretudo nos contactos que mantivemos com as próprias vítimas da crise e do subsequente colapso do BES e do GES. Mediante prestação de apoio jurídico pro bono, temos sido testemunhas de inúmeros relatos de quem se envolveu num fatídico aumento de capital realizado meses antes da "resolução" ou se viu envolvido em esquemas de financiamento fraudulento e de comercialização agressiva de produtos financeiros desajustados ao respectivo perfil de investidor, então convictos de que estariam a subscrever "depósitos a prazo com capital e juros garantidos na maturidade". Todos podem arguir fundamentos sólidos de violação do dever de informação na comercialização de tais produtos pelo BES (agora Novo Banco) e de "responsabilidade por erro", assente na essencialidade das mensagens de solidez e resiliência transmitidas pelas autoridades supra-mencionadas para a realização dos referidos investimentos, de acordo com o critério do homem médio nas circunstâncias do caso concreto. Ainda assim, permitam-me que destaque os accionistas preferenciais de quatro SPV (Top Renda, EuroAforro, Poupança Plus e EG Premium) ou, em termos simplificados, os emigrantes lesados. (Continua) #Bancos #Crime #Emigração