A minutos do início do jogo particular da Seleção Nacional contra a França, fomos confrontados com a decisão de alteração da medida de coação a que fica sujeito o arguido #José Sócrates no âmbito da denominada "Operação Marquês". Em consonância com a promoção do Ministério Público (MP), o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) determinou que o ex-primeiro-ministro fica agora sujeito à obrigação de permanência na habitação ("prisão domiciliária") com vigilância policial, assim como à proibição de contactos com outros arguidos no processo.

A poucos dias de se completarem os três meses de prazo peremptório para se proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o MP veio esclarecer que propôs a alteração da medida de coação "por considerar que (...) se mostra reforçada a consolidação dos indícios [da prática dos crimes imputados ao arguido], o que diminui o perigo de perturbação do inquérito.

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Neste período foram ouvidas cerca de dez pessoas e realizadas mais de 30 diligências de buscas. "A par deste esclarecimento público, uma nota do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa informou também que a investigação não apresentou "factos novos" desde a última reapreciação da medida de coação. Incongruente? Parece, mas não é.

Muito embora se possa criticar - e bem - a emissão de dois comunicados por duas autoridades judiciárias para assegurar o cabal esclarecimento da comunidade sobre a substituição da medida de coação, a verdade é que aqueles não encerram uma contradição. Assim, de uma leitura conjugada daquelas notas dirigidas à comunicação social, podemos concluir que a tese da acusação terá adquirido maior consistência com a recolha de novos elementos probatórios, sem que, contudo, o arguido tenha sido confrontado, em obséquio ao princípio do contraditório, com quaisquer factos novos apresentados pelo MP, tomando por referência a reapreciação da medida de coacção realizada a 9 de Junho de 2015.

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Com as diligências probatórias realizadas, entendeu o MP que o fundamento mais sólido para a imposição da medida de coação de ultima ratio - perigo de perturbação do inquérito - já não assume intensidade bastante para a manutenção da prisão preventiva. Perante esta afirmação, por via da qual se conclui que a (maior ou menor) consolidação dos indícios da acusação teve lugar ao fim de 10 meses, é legítimo questionar-se a verificação dos fundamentos (e sua intensidade) que presidiram à aplicação da prisão preventiva a 20 de Novembro de 2014.

Por outras palavras, e considerando sobretudo o perigo de perturbação do inquérito, deve ter lugar um exercício de reflexão sobre qual tem sido o entendimento adoptado pelo venerando TCIC sobre quando se verifica aquele risco: assim, socorrendo-nos de passagens de vasta jurisprudência, tem o TCIC entendido - e bem - que a existência de perigo de perturbação de inquérito "carece da existência de factos que indiciem a actuação do arguido com o propósito de prejudicar a investigação" ou, por outra, considera que se basta com "a mera possibilidade de que tal aconteça para que possa afirmar-se a existência daquele perigo"?

Por outro lado, embora a defesa de José Sócrates sustente a ausência de factos e, por conseguinte, de provas da prática dos crimes imputados, é previsível (e desejável) que seja deduzida acusação em breve, sendo certo que a mesma terá que ter lugar até 20 de Novembro de 2015, sob pena de extinção da medida restritiva da liberdade.

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Finalmente, acompanhamos o entendimento sufragado pelo Dr. Pedro Marinho Falcão em declarações à RTP, quando sustentou que é "crível e expectável" que o Ministério Público tenha tomado em consideração a realização do debate televisivo entre Costa e Passos Coelho no dia 9 de Setembro, decidindo, em função desse facto, antecipar a decisão de alteração da medida de coação aplicável a José Sócrates. Recordou aquele ilustre advogado que a realização de um processo eleitoral já havia determinado o adiamento da realização de buscas pelo MP no caso "Face Oculta". #Crime #Polícia