Trata-se de um instrumento tendente a enfrentar particulares dificuldades enfrentadas por um intermediário financeiro, sem acesso ao crédito fornecido pelo mercado monetário, as quais são capazes de desencadear, com probabilidade séria, um incumprimento generalizado das obrigações (default), possivelmente seguido de um efeito sistémico decorrente do contágio a outras instituições. Pelo facto de se tratar, como descrito, de uma ferramenta a aplicar em situações-limite que assume a natureza de auxílio público, bem se compreende a necessidade de conferir aos #Bancos centrais, no papel de “credores de último recurso” (lender of last resort), um poder discricionário na sua utilização, favorecido pela “ambiguidade construtiva” propiciada pelo silêncio do legislador sobre os exactos termos a observar no exercício desta tarefa, até para refrear quaisquer tentações da parte dos beneficiários em incorrer numa assunção de riscos excessivos, a coberto desta garantia implícita.

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No que concerne à compatibilidade da prestação de liquidez de emergência com a política de ajudas de Estado da União Europeia, importa assinalar que o Ponto 62 da Comunicação da Comissão relativa ao sector bancário de 2013 determina a este propósito que “o apoio prestado a uma instituição de crédito específica (comummente referido como ELA) pode constituir um auxílio”, salvo se for satisfeito um conjunto de condições, constantes da Comunicação da Comissão de 25 de Outubro de 2008: o financiamento não deve ser parte de um pacote mais amplo de ajudas estatais; o intermediário financeiro deve ser solvente, de acordo com a avaliação das autoridades de supervisão; o financiamento deverá ser plenamente garantido por activos que constituam garantias adequadas, embora de pior qualidade em relação àqueles aceites pelo Eurossistema; a taxa de juros fixada deve ser suficientemente penalizadora; a decisão de prestação de ELA é tomada pelo banco central nacional; à cedência de liquidez não deve estar associada uma garantia do Estado.

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Embora o BCE disponha de facilidades normais de liquidez, a assistência extraordinária de liquidez foi sendo fornecida pelos bancos centrais nacionais nos último anos, dada a estreita ligação que este instrumento mantém com as funções de supervisão, até agora estritamente situadas ao nível dos Estados-Membros. Neste cenário, e muito embora os stress tests coordenados pela European Banking Authority (EBA) em 2011 tenham conduzido a uma melhoria significativa da situação patrimonial das instituições de crédito europeias, a verdade é que a indulgência revelada pelos supervisores nacionais também se reflectiu em níveis persistentemente elevados de ELA em muitos Estados-Membros. Fazendo-o por sua conta e risco, os supervisores nacionais estão, contudo, sujeitos ao controlo e à inexistência de objecções por parte do BCE, o qual pode restringir o fornecimento de grandes quantidades de ELA, nos termos do artigo 14.4. dos Estatutos do SEBC, por ação do Conselho de Governadores, alegando que o mesmo “interfere com os objetivos e atribuições do Eurossistema”, ou seja, com a política monetária.

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A prestação de ELA ao BES

Feita uma descrição genérica e sumária deste mecanismo de cedência de liquidez de emergência, impõe-se, então, que, a partir dos (escassos) dados disponíveis, façamos uma breve exposição apta a, pelo menos, suscitar sérias dúvidas sobre a veracidade da versão oficial do Banco de Portugal que deu mote a este artigo de opinião.

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