Como resulta da exposição anterior, não podemos descurar as diferenças de monta que separam os empréstimos regulares obtidos pelos #Bancos da Zona Euro junto do BCE da concessão de liquidez de emergência: naquelas primeiras operações, o risco é mitigado pela entrega de activos de elevada qualidade pela instituição de crédito beneficiária e a sua materialização, se tiver lugar, envolve a assunção de perdas e custos pelo conjunto dos 19 bancos centrais da Zona Euro; já no caso da ELA, a sua cedência configura uma competência assumida pelo Banco de Portugal, por sua conta e risco, e tem lugar mediante a prestação de colaterais de qualidade inferior à aceite pelo BCE.

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Daqui decorre portanto que, se as eventuais perdas e custos destas operações extraordinárias são registadas no balanço do banco central nacional, na verdade, quem assumiu o risco das mesmas no caso do Banco Espírito Santo foi o Estado Português, accionista único do Banco de Portugal, logo todos os contribuintes nacionais. E o Governo (nomeadamente, o Ministério das Finanças), que tem sacudido quaisquer responsabilidades imputadas no processo de desmoronamento do GES e do BES, não tinha consciência disto?

Por outro lado, desenvolvendo um pouco mais a envolvência do BCE na operação de cedência de ELA, bem se compreende porque é que aquele assume uma participação activa nesta sede, pois, na sua qualidade de autoridade de política monetária, assume a responsabilidade de assegurar a estabilidade dos preços, para a qual não é obviamente indiferente a injecção de liquidez no sistema, na óptica da aferição de pressões inflaccionistas.

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Daí que, a partir do momento em que a prestação de ELA a uma instituição de crédito atinge os 2 mil milhões de euros, o BCE passa a acompanhar a operação de financiamento extraordinário com particular proximidade.

Assim, o BCE tem o poder de decidir sobre a concessão de liquidez de emergência para assegurar que os objetivos do Eurossistema não são postos em causa, sendo tal decisão tomada por maioria qualificada de 2/3 dos membros do Conselho de Governadores do BCE. Compete ao banco central nacional respectivo notificar o BCE do início da prestação da ELA, até dois dias da data correspondente a esse evento, alegando, para o efeito, que se encontra confrontado com um problema de liquidez (mas não de solvência) de uma instituição de crédito do seu sistema bancário, passível de ser superado no curto prazo, de acordo com cenários (base e adverso) de resistência desenhados para o efeito. No caso concreto do BES, o BCE fixou um limite máximo de €3,5 mil milhões para o montante que podia ser emprestado pelo Banco de Portugal, a uma taxa de juro que normalmente supera em 100 a 150 pontos base a taxa base de empréstimos do BCE.

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Se fosse atingido aquele limite, tal determinaria irremediavelmente a suspensão do estatuto de contraparte nas operações de política monetária ao BES.

Pelo exposto, tendo consciência dos resultados que o BES apresentaria no final do 1.º semestre e das dificuldades que o banco inelutavelmente enfrentaria para continuar a prestar os colaterais exigidos, podia ou não o Banco de Portugal começar a preparar, em prazo razoável, a medida de resolução, em articulação (desejável) com o Governo, em particular com o Ministério das Finanças? Julgava o Banco de Portugal que o BES poderia sobreviver, com perspectiva de perdurabilidade, se apresentasse rácios prudenciais regulamentares mínimos (rácio Common Equity Tier 1: 7%), eventualmente alcançáveis se não se tivesse verificado a emissão de duas cartas-conforto dirigidas a investidores venezuelanos e, sobretudo, o esquema de emissão e recompra de obrigações BES, intermediado pela Eurofin e tendente a assegurar financiamento das empresas do Grupo Espírito Santo (em ambos os casos violando as determinações do Banco de Portugal)?

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