A globalização contribuiu para a emergência de uma vasta gama de opções que facilitam a nossa vida. Contudo, esta nova conjuntura presentifica novos riscos. A Sociedade do Risco foi uma expressão introduzida por Ulrich Beck para designar precisamente a mundividência que esses novos riscos podem assumir nas nossas sociedades.

Grande parte dos crimes deixou de reconhecer apenas os limites das suas fronteiras e são hoje transnacionais e, como tal, uma prioridade máxima a nível de repressão e prevenção criminal a nível global.

A inabilidade e o desconforto do Estado de Direito Democrático para lidar com a emergência desta nova criminalidade, não é pela novidade do fenómeno em si, mas pela impossibilidade de lidar com ele sem que para isso deixe de ser um Estado de Direito.

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Günther Jakobs tem defendido um modelo, a fim de responder aos novos riscos da sociedade. De acordo com o autor, deveriam existir dois indivíduos sociais para a direito penal, o cidadão e o inimigo. Os cidadãos seriam sempre recuperáveis, não obstante cometerem crimes de média ou baixa criminalidade, ao passo que os inimigos seriam necessariamente irrecuperáveis, uma vez que revelariam uma distância incomensurável dos elementos fundamentais do Estado ao praticarem crimes típicos da Sociedade do Risco e, como tal, da mesma maneira que negaram a Constituição, esta negar-lhes-ia os #Direitos inerentes à mesma.  

Após os atentados de 11 de Setembro operaram-se mudanças significativas no quadro da política criminal que não deixam de ser premonições do Direito Penal do Inimigo. Nos Estados Unidos, o USA Patriotic Act de 24 de Outubro de 2001 permite buscas domiciliárias sem controlo judicial e a prisão de estrangeiros aquando da mínima suspeita de ameaça para a segurança interna; a Military Order N.º 1, de 13 de Novembro de 2001, prevê medidas que passam pela criação de tribunais militares sem garantias de prova e sem possibilidade do arguido recorrer.

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São apenas uns dos já substanciais exemplos que existem lá fora.

Portugal começa a revelar alguma permeabilidade a estas ideias, nomeadamente no plano da ideologia; fala-se em excesso de garantias processuais dos arguidos, defendem-se contornos menos burocráticos na perseguição penal e enfatiza-se um discurso com ideais securitários. Surgem também soluções legislativas, como a Lei n.5/2002, de 11 de Janeiro, sobre as medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, que passou a permitir, a título de exemplo, que as escutas telefónicas fossem realizadas, bastando para tal que a medida fosse considerada necessária para a investigação dos crimes referidos na mesma lei. Aqueles crimes são, precisamente, aqueles que se atribui ao Direito Penal do Inimigo de Jakobs.

O terrorismo, o branqueamento de capitais e o tráfico de estupefacientes estão cada vez mais eficazes no exercício da sua atividade e isso obriga-nos a repensar nos meios pelos quais nos vamos defender. Os países tentam ser eficazes à custa da restrição de Direitos Fundamentais e antecipando cada vez mais a tutela penal, sendo que hoje todos nós somos potenciais alvos de investigação criminal.

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Penso que deve existir uma adequação entre o meio e o fim. A falta de necessidade ou de adequação significaria o arbítrio por parte do poder público, como também um retorno histórico, que pecaria por falta de humanismo. Numa sociedade livre, os fins nunca justificariam os meios. Estes apenas serão aceitáveis dentro dos limites da legalidade e da ponderação, pois só assim é possível encontrar o caminho conformado aos limites constitucionais e processualmente válidos, fundados na herança humanista da dignidade da pessoa humana. No entanto, o Direito Penal do Inimigo evoca ideias contrárias a esta tradição, enfatizando a existência de uma perigosidade abstrata envolvente e prevendo medidas antigarantistas. Teremos nós de ceder aos Direitos, Liberdades e Garantias pela paz e segurança? O que pesará mais? #Justiça #Crime