Actualmente os madeirenses, tendo em conta o atual enquadramento constitucional português, encontram-se inseridos em quatro níveis de #Governo, a saber:

  • Poder Europeu – Instituições Europeias;
  • Poder Central – Governo da República;
  • Poder Regional  – Governo Regional;
  • Poder Local

Contudo, a camada mais baixa de poder há muito que deixou de ter a relevância política e funcional que em tempos teve, sendo que essa perda de relevância deve-se a uma série de factores económicos e jurisdicionais com os quais a Região Autónoma da Madeira se viu a braços.

Comecemos pelos factores jurisdicionais. Com a advento da Autonomia Política, o Poder Local na Madeira deixa de estar sob a dependência e graça da Junta Geral Autónoma, ainda que com consideráveis poderes administrativos, e passa a estar inserido num contexto democrático e político onde o Governo Regional desempenha um papel pró-activo no desenvolvimento sócio-económico da Madeira.

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Este novo contexto acaba por diminuir a notoriedade e desempenho político do Poder Local, em especial nos conselhos rurais da Região.

Fruto do enquadramento constitucional, emergente em 1976, as políticas do Governo Regional, conjugadas com o poderio económico e social do financiamento europeu, acabam por fomentar efectivamente a Madeira e o Porto Santo. Este fomento é fortemente dominado pelas infra-estruturas de transporte, cuja função visa a redução das distâncias internas na Região. É através desta grande rede de infra-estruturas que se procedeu à unificação e expansão do mercado interno regional, o que consequentemente acaba por tornar ainda mais redutor o papel do Poder Local no que diz respeito ao seu papel enquanto participante activo na promoção dos interesses económicos das #Autarquias locais.

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Ainda que o Poder Local desempenhe um papel cada vez mais social junto das populações que o elegem, estas estruturas acabam por ter uma relevância política, institucional e administrativa cada vez menor, em especial em regiões dotadas de poderes para-constitucionalmente consagrados como é o caso da Madeira. Alie-se este facto ao crescente número de competências que a UE e a Região Autónoma da Madeira têm acumulado ao longo dos anos e rapidamente verificamos que o Poder Local tem sido esvaziado do poder que o define.

Em situação semelhante se encontrou a Região Administrativa Especial de Macau, após aquela Província Ultramarina ter sido devolvida à República Popular da China. Macau, ao ter adquirido poderes sobre todas as matérias daquele território (à excepção da Defesa e Negócios Estrangeiros, excluindo o comércio internacional), viu a estrutura administrativa do Poder Local macaense como caduca face à nova realidade em que a RAEM se encontrava.

Assim, o Executivo de Macau procedeu à extinção, por completo, das câmaras municipais e juntas de freguesias, vertendo, posteriormente, todas as funções das mesmas no Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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Com a Lei n.º 17/2001 macaense, verificou-se a institucionalização de todas as competências do poder local num só órgão sob dependência da Secretaria para a Administração e Justiça.

A institucionalização das competências das autarquias locais, no caso da Região Autónoma, à semelhança de Macau, teria várias vantagens:

  • Maior responsabilização política e democrática do Governo Regional;
  • Centralização de meios e recursos, potenciando economias de escala;
  • Maior eficiência para os contribuintes, ou seja redução de custos em suportar estruturas políticas sem ter a necessidade de renomear ou aglutinar nomenclaturas geográficas;
  • Fim do “ping-pong” de (des)responsabilização entre autarquias locais e Governo Regional;
  • Redução de layers políticas entre cidadãos e políticos.

Ainda que seja uma questão fraturante, e não exista atualmente na Madeira vontade política para terminar com as estruturas de poder local, mais tarde ou mais cedo será um assunto que terá que estar na agenda política regional, em especial com o aprofundar da Autonomia Política da região. #Política Internacional