Yuan Examinador, constitucionalmente previsto na República da China (Taiwan), tem como primordial função administrar o acesso à função pública, regular o emprego público, determinar o sistema de avaliação da função pública, avaliar os funcionários públicos, determinar as escalas salariais, promover e transferir funcionários públicos, validar mandatos, emitir louvores, gerir pensões e reformas.

De acordo com o artigo 85.º da Constituição de República da China, compete ao Yuan Examinador proceder à selecção de funcionários públicos, através de um sistema aberto e competitivo de exames, sendo que nenhum funcionário público pode ser admitido sem que tenha feito, com o sucesso, o exame de admissão administrado pelo Yuan Examinador.

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O artigo constitucional acima referido deixa qualquer agência governamental local sem qualquer autoridade para contratar funcionários de uma pool de pessoal qualificado que não tenha feito o Exame Geral de Acesso à Função Pública (EGAFP), uma vez que o monopólio da administração de exames é exclusiva ao Yuan Examinador.

Se conjugarmos o artigo 85.º da constituição taiwanesa com o artigo 15.º, que garante que todos os cidadãos têm direito básico a participar nos exames administrados pelo Yuan Examinador, tal significa que o os EGAFPs são feitos numa base regular por forma a proteger as qualificações de todos os possíveis cidadãos que tencionem ingressar na função pública.

O conceito por trás de tal regularidade é simples: promover a justiça e a igualdade de oportunidades, bem como assegurar um sistema de avaliação e de administração de exames anónimos.

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Igual no acesso e admissão

O actual processo de recrutamento é feito através de 3 exames distintos: nível elementar, nível júnior e nível sénior, através dos quais todos os cidadãos podem participar, sendo que se atingirem 60 ou mais pontos entram para uma pool de candidatos. Este sistema de exames por níveis garante que nenhum funcionário público possa ser promovido sem que para isso tenha completado o exame do nível imediatamente acima.

Quanto à pool de funcionários que concluíram os exames com sucesso, essa é depois utilizada pelos demais ramos da administração pública para seleccionarem os candidatos finais, de acordo com as suas preferências e necessidades. Este é o sistema base e inspirador que está por trás do mecanismo de selecção de pessoal da UE, o EPSO.

Tal mecanismo de selecção e recrutamento de pessoal permite não só uma igualdade, “intocável por mãos humanas”, durante todo o processo de admissão da função pública, mas também a inexistência de favoritismos, compadrios e "cunhas”, ao garantir que a administração pública é constituída por cidadãos e não por plutocratas ou aristocratas (principal objetivo do antecessor do Yuan Examinador, o Sistema Imperial de Exames).

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Quanto à taxa de admissão ao EGAFP é de apenas 6,51% (em 2002-2011), garantido que também que administração pública taiwanesa é formada pela crème de la crème em termos de formação de funcionários públicos competentes.

Considerando os mecanismos de funcionamento do Yuan Examinador acima mencionados, e tendo em conta a sua clara influência na génese do EPSO, notamos que este sistema se enquadra perfeitamente no âmbito das necessidades profundas da reforma da Administração Pública portuguesa. #Carreiras #Legislação