No âmbito do processo "Marquês de Pombal" e decorrente da decisão do Supremo Tribunal de #Justiça (STJ), pelo juiz Carlos Alexandre, de prisão preventiva do ex-primeiro-ministro José Sócrates no passado dia de 24 de novembro, José Sócrates foi transportado para a prisão de Évora no dia 25 de novembro, pelas 06.00 horas. Embora o juiz não fosse obrigado a revelar os fundamentos da mesma, três crimes encontram-se associados a esta decisão: branqueamento de capitais, corrupção e fraude fiscal qualificada. Segundo fontes noticiosas, até à data, e estando em causa a apreciação da legalidade da prisão, ocorreram três pedidos de libertação urgente, habeas corpus.

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Os três pedidos

O primeiro pedido deu entrada no passado dia 24 de novembro, submetido pelo jurista Miguel Mota Cardoso, de Gaia. Tendo sido apreciado pelo STJ, no dia 03 de Dezembro, a decisão tomada foi no sentido do indeferimento do pedido. Em causa estará a falta de fundamentação legal exposta, tendo sido considerada de igual forma por "manifestamente improcedente", dado uma eventual marcação de viagem para o exterior (Brasil).

Como resultado, encontra-se o jurista sujeito a uma multa no valor de 1326,00 euros, a pagar ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo como base o código de processo penal. De acordo com algumas opiniões tecidas antes da tomada de decisão do STJ, terá sido referido o facto da falta de fundamento do pedido em questão e da probabilidade de protagonismo por parte do jurista. Na sequência da fundamentação do STJ ao pedido interposto, ocorreu a justificação da prisão preventiva de José Sócrates pelo perigo de fuga e perturbação da recolha e conservação da prova.

O segundo pedido para apreciação deu entrada no dia 03 de dezembro, pela mão de Jorge Domingos Dias de Andrade, professor em Penafiel. O pedido foi submetido pouco tempo antes da divulgação do indeferimento do primeiro, tendo sido recusado pelo STJ. Por não ter sido admitido para análise não foi objeto de apreciação. Tem-se conhecimento, ainda, de que o pedido foi apresentado em fotocópia de jornal.

O terceiro pedido deu entrada ontem, 04 de dezembro, não se sabendo até ao momento a identificação do autor, nem qualquer outro pormenor. A prisão preventiva de José Sócrates tem dado muito que falar. Sendo alvo de inúmeros comentários e apreciações é também objeto de visitas de altas individualidades e nomes conhecidos em todo o território português. 

Dados relacionados:
· De acordo com a lei, o pedido de habeas corpus (restituição da liberdade), pode ser interposto por qualquer cidadão

· No ano passado, 2013, foram submetidos 286 pedidos de habeas corpus, dos quais 23 foram concedidos (o que representa uma taxa de 8%)