Foi recentemente divulgado um relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho Europeu que apresenta várias lacunas nos direitos dos trabalhadores. Este relatório apresenta elementos analisados entre o ano de 2009 e 2012, incluindo assim dois governos diferentes em Portugal. As violações dos direitos dos trabalhadores começaram em 2009 no #Governo de José Sócrates e continuaram em 2011, quando Pedro Passos Coelho assumiu os destinos do país. Para o Conselho Europeu, o salário mínimo praticado em Portugal não garante um nível de vida digno e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais está a ser constantemente infringida através da aplicação de imposições externas, como é o exemplo da austeridade imposta pela Troika.

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O Conselho Europeu refere que, para além do salário mínimo não ser realista, o trabalho considerado de risco também não apresenta medidas que sejam compensatórias, o trabalho feito em dias de feriado não é devidamente remunerado e os despedimentos estão a ser efetuados com base em desigualdades em que o trabalhador nunca recebe o valor compensatório devido. A diferença salarial entre os valores auferidos entre homens e mulheres sofreu também um agravamento, tendo passado dos 12,5% em 2011 para 15,7% em 2012. O Comité solicitou justificações ao Governo português sobre estes elementos, exigindo informações concretas sobre as medidas que tenham sido tomadas para reduzir os diferenciais apresentados, principalmente na desigualdade salarial entre homens e mulheres que desempenhem as mesmas funções.

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Foi também destacado o facto de o Estado português violar o direito à greve, impondo serviços mínimos quando essas greves são em sectores específicos do próprio Estado. Apesar do estudo ter como data limite o ano de 2012, verificamos que ainda nos dias de hoje a situação é repetida, como foi no caso da tentativa de greve da TAP no final de 2014.

O Governo português ainda não teceu qualquer declaração pública sobre o relatório e não se prevê que o venha a fazer brevemente. Em igual silêncio se mantém também o partido que governou o país até ao ano de 2011.