Na reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros, foi aprovada uma proposta de lei que procede à alteração do Código Penal. Desta forma torna-se mais eficiente o combate ao abuso sexual, bem como à exploração sexual de crianças. A criação de uma base de dados com a identificação criminal de pessoas condenadas por abuso sexual de menores foi aprovada, mas só terão acesso a ela os pais que tiverem suspeitas sobre determinada pessoa. Nesse caso as autoridades terão a última palavra decidindo em cada caso se facultam ou não a informação da situação criminal do visado bem como onde reside.

Uma das situações que vai estar prevista na Lei é "a criminalização do aliciamento de menores para fins sexuais com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, como por exemplo através das redes sociais na internet", lê-se no comunicado de hoje do Conselho de Ministros.

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Outra medida fulcral é a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores, bem como a inibição de uma pessoa condenada do exercício de atividades profissionais ou voluntárias que impliquem contatos diretos e regulares com crianças.

No comunicado do Conselho de Ministros é também dada nota de que "esta proposta de lei surge, assim, inserida no panorama europeu, sendo inspirada nas experiências consolidadas do Reino Unido e de França, que criaram sistemas de registo de condenados com obrigações de comunicação periódica que permitem o controlo e a monitorização de deslocações ao estrangeiro".

De notar que surgiu nos últimos tempos uma grande controvérsia em Portugal em relação à criação de uma base de dados por parte do Ministério da #Justiça, com a ministra Paula Teixeira da Cruz a defender que quem exercesse responsabilidades parentais de menores de 16 anos pudesse pedir a identificação e morada de condenados por crimes sexuais contra crianças.

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Tal proposta não foi avante, optando agora o Governo por uma proposta bem menos ousada.