A Assembleia da República votou e aprovou esta sexta-feira, dia 6, os diplomas da maioria PSD/CDS-PP e do PS, para a alteração da lei relativa às sanções aplicadas em caso de não pagamento das portagens. A nova lei, alvo de abstenção por parte da oposição, propõe que as coimas aplicadas possam ser agregadas e que passem a ser aplicadas diariamente, ao contrário do que acontecia até aqui. Os condutores passam a receber uma coima com todas as passagens no dia e não uma coima por cada passagem. Essa coima única diária seria resultante da soma dos valores de todos os pórticos, em vez de uma coima por cada pórtico.

Esta proposta, da maioria do #Governo, defende também a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora e das custas de processos de execução, no caso do infractor decidir proceder ao pagamento da dívida a pronto, parcial ou total.

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Para o utilizador, a grande conquista é o perdão de juros de mora, já o Estado ganha com o previsível encaixe financeiro decorrente do pagamento voluntário das coimas.

Já o diploma apresentado pelo PS, também aprovado, propõe a redução das coimas para valores "equitativos". Segundo esta proposta, as coimas terão um tecto mínimo correspondente ao dobro do valor da portagem, mas nunca inferior a 10 euros. No máximo, a coima será 5 vezes o valor da portagem. Como exemplo, para uma portagem cujo valor vá até 2 euros, a coima será no mínimo 10 euros e nunca ultrapassará esse mesmo valor. No caso de o valor da taxa de portagem ser de, por exemplo, 4 euros, no mínimo a coima será na mesma os 10 euros e no máximo ascenderá aos 20 euros.

As propostas do PCP, BE e PEV, que defendiam o fim das portagens nas antigas SCUT, foram rejeitadas pela maioria.

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A proposta do BE de amnistia pelo incumprimento de pagamento de portagens, teve abestenção da parte do PS.

Não é claro ainda quando a lei entrará em vigor, nem quem beneficiará dela, ou seja, se a lei terá carácter retroactivo. Certo é que fica bastante aquém do pretendido por milhares de cidadãos, pois parte do princípio de que as multas derivam de incumprimento voluntário, não incluindo qualquer medida que permita aos utilizadores reaverem valores cobrados indevidamente.

Recorde-se que corre, desde o início de Fevereiro, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma acção popular apresentada pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo, contra o Estado, considerando ilegal e anticonstitucional o método de cobrança de portagens.