Se a lei é clara ao dizer que um primeiro-ministro só pode ser investigado e julgado por um Supremo Tribunal de #Justiça, deixa por definir o que acontece a um ex-primeiro ministro se os crimes de que é suspeito tiverem sido praticados no tempo em que ainda exercia funções. É neste espaço vazio, por uma questão formal, que se encaixa o argumento levantado agora pela defesa de José Sócrates, que entende que, mesmo terminado o mandato, crimes que se reportem ao tempo em que liderava o governo não podiam ter sido investigados pela equipa do procurador Segundo Rosário Teixeira, nem Sócrates podia ter sido detido por ordem do juiz Carlos Alexandre. Um argumento que também consta do outro habeas corpus apresentado por um grupo de juristas e professores universitários.

Em Dezembro, João Araújo, advogado de José Sócrates, foi questionado sobre a possibilidade da defesa usar o argumento acima referido.

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Na altura, o advogado dizia que não, e que, por lei, não havia qualquer privilégio de um antigo primeiro-ministro. Quando às escutas telefónicas, o advogado disse que, mais uma vez a lei não prevê qualquer exceção.

Um mês antes da detenção, o próprio João Araújo pediu ao processo "face oculta" os despachos polémicos que anularam as escutas que envolviam um antigo primeiro-ministro, Armando Vara. Estas escutas foram destruídas porque não tinham sido autorizadas pelo Supremo Tribunal. João Araújo confirma que José Sócrates está interessado em analisar, de forma aprofundada, os despachos que lhe dizem respeito no processo "face oculta" e que, no seu entender, esta ação nada tem a ver com este processo, apelando, por isso, a que se separem as situações.

A estratégia do ataque à defesa passa por pôr em causa o cumprimento dos prazos da revisão da prisão preventiva.

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Embora devesse ter sido feita no final de Fevereiro, espera-se agora que o juiz responda ao pedido de Sócrates, que quer ser ouvido de novo, pessoalmente, no processo. Os dois "habeas corpus" foram distribuídos esta terça-feira, dia 10, aos juízes conselheiros Armindo Monteiro e Santos Cabral, que têm oito dias para os decidir.