Segundo sanção criada pelo artigo 9º da Lei dos Compromissos, publicada em Diário de República a 17 de Março, prevê-se que os hospitais públicos com dívidas em atraso aos fornecedores, suspendam os pagamentos aos funcionários, se não houver dinheiro para pagar as despesas assumidas. O presente artigo declara que: Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com carácter permanente, sem que o respectivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas"

São quatro centros hospitalares que constam na lista de incumpridores da Lei dos Compromissos, publicada em janeiro pela Direcção-Geral do Orçamento: o Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim - Vila do Conde, por ter assumido compromissos superiores aos fundos disponíveis, e os Centros Hospitalares de Cova da Beira, Baixo Vouga e Tondela-Viseu, por não terem reporte de fundos disponíveis.

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Segundo informação publicada pela Direcção-Geral de Orçamento, os hospitais portugueses deviam (até janeiro) 617 milhões de euros aos fornecedores. Em fevereiro, as dívidas dos hospitais do SNS a indústrias farmacêuticas atingiam 993,70 milhões de euros. Os Ministérios das Finanças e da Saúde e a Indústria Farmacêutica, por intermédio da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma), consideram importante continuar a garantir uma convergência de esforços entre as instituições públicas e os agentes económicos, para redução da despesa pública, e manutenção de elevados padrões de acessibilidade dos doentes às melhores terapêuticas, e à prestação de cuidados de saúde.

João Almeida Lopes, presidente da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma), mediante informação prestada pela agência Lusa, citada pelo jornal i, considera que os pagamentos extraordinários aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) são "paliativos e não uma solução definitiva" para o controlo das dívidas dos hospitais públicos.

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O advogado Jorge Matta, mediante pedido de parecer pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul, afirmou que "a falta de pagamento aos profissionais é uma questão que não se coloca" (...) "O direito à retribuição do trabalho está consagrado na Constituição" (informação divulgada no Diário de Notícias).

Quando confrontado com esta situação, José Manuel Silva, bastonário da Ordem dos Médicos, declarou ao Correio da Manhã: "Os nossos governantes e deputados devem dar o exemplo e ser os primeiros a prescindir dos salários enquanto o País tiver dívidas em atraso".