O documento entrou em vigor no dia 25 de Abril, mas não é aplicável aos funcionários dos tribunais. As novas regras abrangem cerca de 6500 funcionários judiciais, que exercem funções na Direcção Geral da Administração da #Justiça (DGAJ). Entre outras práticas, o novo código de ética e conduta determina que os funcionários não podem falar alto ou ao telemóvel, nem podem falar com os jornalistas. Os sindicatos dos funcionários judiciais já manifestaram o seu desagrado com as novas regras.

Segundo notícia avançada hoje pelo "Diário de Notícias", o documento já se encontra publicado no site da DGAJ. Com a entrada em vigor destas novas regras, o organismo visa proibir os seus trabalhadores de prestarem informações aos órgãos de comunicação social, impedindo, assim, a veiculação de notícias que divulguem, por exemplo, as más condições dos tribunais.

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Os trabalhadores estão ainda proibidos de falar ao telemóvel no local de trabalho, bem como de publicar artigos de opinião ou de qualquer outra natureza, que não sejam de acesso público. Os funcionários devem, também, de acordo com o documento, adoptar comportamentos mais ecológicos, de forma a reduzir impactos ambientais negativos.

Outra regra do documento obriga os trabalhadores a informar acerca do conhecimento da existência de um conflito de interesse por parte dos próprios ou de colegas, que possa comprometer o dever de isenção. Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais tal documento é desnecessário, desvalorizando, por isso, a sua importância. O sindicalista sublinha que os funcionários estão sujeitos a normas e regras que desde sempre seguem. Este regulamento, diz, parece, em muitos aspectos, um regulamento interno escolar.

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Já o director do DGAJ considera que o código agora em vigor define um conjunto de regras que são de extrema importância no exercício das atividades e iniciativas tomadas, sendo também uma referência no desempenho do serviço público, que tem de ser rigoroso e eficiente, de forma a alcançar resultados excelentes.