O governo não acautelou o interesse nacional e estratégico no âmbito das privatizações da EDP e da Redes Energéticas Nacionais (REN). A auditoria do Tribunal de Contas refere a ausência de uma cláusula de penalização se as condições de interesse nacional não forem cumpridas. A lei que deveria proteger os activos estratégicos até foi aprovada, mas apenas três anos depois da venda das empresas.

Para o órgão judicial, o assessor financeiro contratado não estava entre as entidades pré-qualificadas, havendo igualmente falhas na gestão de conflitos de interesse ao nível das consultorias. Ao todo, a auditoria aponta menos pontos fortes (quatro) do que fracos (nove) nas privatizações de EDP e REN, que, sublinha, possibilitaram o cumprimento das primeiras fases do programa de assistência a Portugal.

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Esta primeira auditoria às privatizações dos últimos anos ainda não inclui a da ANA - Aeroportos de Portugal, com a qual o Estado encaixou mais dinheiro. A TAP foi a mais recente a ser privatizada.

Interesse estratégico em causa

O que está principalmente em causa - pelo lado negativo - nas privatizações de EDP e REN é a ausência de cláusulas que permitam penalizar o incumprimento do interesse estratégico do Estado português. Em ambos os casos, concluiu a auditoria, não existem medidas legislativas para que o país pudesse assegurar o cumprimento dos seus interesses estratégicos uma vez concluído o processo de venda das empresas. O regime de salvaguarda só foi aprovado três anos depois das privatizações, ocorridas entre 2011 e 2012.

O Tribunal de Contas fala também de conflito de interesses na contratação de assessores financeiros do lado do vendedor.

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O órgão refere que o contrato de assessoria foi estabelecido "à margem do universo das entidades pré-qualificadas", críticas que tinham sido feitas na altura por concorrentes portugueses, como o BESI. O consentimento da Parpública merece as "maiores censuras" nesta auditoria, que descobriu ainda que a assessora Perella recebeu cerca do dobro da Caixa BI com as vendas na energia.

Pontos fortes e pontos fracos

Quatro pontos fortes e nove pontos fracos nas privatizações de EDP e REN, segundo o Tribunal de Contas. Do lado positivo, há aspectos como a escolha do ajuste directo e o encaixe adequado ou o modelo de remuneração dos serviços de consultoria. Do lado negativo, o Tribunal de Contas apontou defeitos como a demora da aprovação do regime de salvaguarda dos interesses estratégicos e a contratação de consultores externos, bem como gestão e organização insuficiente dos processos de privatização. #Negócios