Pela primeira vez, os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) podem chegar ao comando da Guarda através da progressão na carreira. O lugar de topo era até aqui ocupado pelas Forças Armadas. É o resultado do novo estatuto profissional aprovado pelo Governo a 23 de fevereiro.

Segundo a Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, “esta proposta não parte de nenhuma base discriminatória, ou seja, todos os coronéis que venham a ser promovidos no futuro e que preencham as condições especiais de promoção como, por exemplo, quatro anos de permanência no posto, o curso de promoção a oficial-general, mais dois anos de comando podem chegar ao comando da GNR”.

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O novo diploma, aprovado em Conselho de Ministros, consagra ainda a criação de um livrete de saúde, a obrigatoriedade de ações de medicina preventiva, a equiparação entre os postos da categoria de guardas e os de praças das Forças Armadas e o 12.º ano de escolaridade como requisito mínimo para ingressar no curso de formação de guardas. O período de férias poderá ainda ser alargado para 25 dias: “À semelhança do que hoje acontece na #Polícia de Segurança Pública será consagrada a possibilidade dos militares da GNR terem até três dias de férias suplementares, no âmbito de um sistema de avaliação”, acrescenta a ministra.

Profissionais da Guarda contra novo estatuto

A Associação dos Profissionais da Guarda rejeita o novo estatuto, na medida em que não prevê atualizações salariais, não reduz o tempo de serviço e a idade para a passagem à reserva, nem determina um verdadeiro aumento do período de férias.

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Critica ainda a posição da tutela que obriga os guardas a pagarem o novo fardamento, ao contrário do compromisso assumido pelos anteriores governos.

Por isso mesmo, a associação considera já a possibilidade de realizar uma #Manifestação, caso o Executivo de António Costa não reveja estes pontos do novo estatuto profissional. Apesar disso, os Profissionais da Guarda consideram positiva a possibilidade de um militar da GNR chegar ao comando desta força policial por via da progressão na carreira e não apenas por nomeação das Forças Armadas, como definia o anterior estatuto profissional de 2009. #Governo