A #Legislação que ia arruinar centenas de empresas portuguesas, segundo as associações do sector, já não vai entrar em vigor. Depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros, em Agosto do ano passado, a Lei da Cópia Privada foi vetada pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

De acordo com a nota da Presidência da República, o diploma foi vetado pelo chefe de Estado porque este pretende que seja feita uma "reponderação dos diversos interesses em presença", já que não considera que o actual formato proteja os direitos dos autores adequadamente ou sirva os consumidores. A nota, que está em destaque no site do organismo, refere o seguinte: "O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada".

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A legislação tinha causado revolta entre as empresas portuguesas e entre os consumidores, por prever um aumento das taxas nos aparelhos tecnológicos com capacidade de armazenamento digital - desde smartphones a tablets, discos rígidos ou memórias USB. Estas taxas rondariam os 20 a 25 euros e entidades como a Confederação dos Serviços de Portugal acusaram o Executivo de Passos Coelho de provocar uma hecatombe no mercado nacional: em dois anos, previam, 30% do mercado de electrónica de consumo iria desaparecer.

Pelo lado dos consumidores, além do aumento de preço numa categoria de produtos muito desejada, as críticas dirigiam-se ao facto de a nova lei considerar que todos são piratas, porque as taxas se destinariam a compensar os autores pela cópia ilegal dos seus produtos - música, filmes, livros.

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Ainda assim, note-se que esta taxa já é aplicada noutros meios de armazenamento, como DVD, CD e cassetes. Um dos propósitos da legislação era actualizar as taxas para os meios que passaram a ser mais usados.

Na sua nota, Cavaco Silva refere que teve em conta a posição das associações do sector, destacando a DECO, organização privada que criticou duramente a legislação porque seria desproporcionada e ineficaz, já que não distingue entre cópia legal ou ilegal. Isto é: assume que toda a gente pirateia.

O Presidente sublinha "as dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores", e ainda o impacto negativo que tal possa ter sobre "o desenvolvimento da economia digital", área em que Cavaco Silva diz que Portugal está atrasado em relação a outros países europeus. Por isso, conclui, "decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII".

A proposta de lei original é de 2012 e foi apresentada pelo Partido Socialista.

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O executivo de coligação refez a proposta e submeteu-a a votação na Assembleia da República, que a aprovou em Fevereiro de 2014. Em Agosto, foi confirmada pelo Conselho de Ministros e submetida à Presidência, que agora a devolve. Este é um dos vetos mais proeminentes do segundo mandato do Presidente, e possivelmente um dos últimos, visto que há eleições no próximo ano e a campanha dos candidatos à Presidência da República já mexe. #Governo