De acordo com uma investigação levada a cabo pelo SOL, foram detetadas várias irregularidades na elaboração do Orçamento da Assembleia da República (OAR). Com base na lei em vigor, deviam constar no referido orçamento doze entidades autónomas com rubrica própria, mas apenas estão a ser apresentados os gastos de seis. Segundo foi apurado, a ocultação dessas seis entidades traduz-se num total de 800 mil euros no OAR de 2015. O caso torna-se mais preocupante se a análise for efetuada tendo em conta os últimos nove anos, onde o valor ultrapassa os 4,3 milhões de euros, que nunca foram divulgados de que forma foram gastos e quais os montantes anuais que foram atribuídos a cada uma dessas entidades.

Publicidade
Publicidade

Tendo por base a Lei 59/90, as despesas inerentes ao funcionamento de órgãos independentes tem de ser efetuada num capítulo autónomo do OAR, com a devida especificação a que órgão diz respeito. Assim sendo e de acordo com a especificação da lei em causa, o SOL apurou que se encontram em falta as rubricas referentes aos gastos das seguintes entidades: Conselho de Acompanhamento de Julgados de Paz, Conselho de Fiscalização de Bases de Dados dos Perfis de ADN, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Investigação Criminal, estando assim em falta cerca de 800 mil euros que foram atribuídos às mesmas em 2015.

As explicações apresentadas pelo gabinete do secretário-geral foram vagas, indicando apenas que as seis entidades que não se encontram em capítulo autónomo têm as suas despesas associadas no OAR através de um centro de custo próprio e a que designam “subactividade”.

Publicidade

Foi inclusivamente transmitido que existe um órgão que não se encontra ainda definido e ao qual foram atribuídos 96 mil euros através deste sistema para 2015, ou seja, seria uma outra entidade sobre a qual os gastos deveriam conter também uma rubrica autónoma e a mesma não existe. O órgão em questão é a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, que não está ainda constituído. #Governo