Em março, as empresas vão sentir um alívio fiscal de 100€ no #Pagamento Especial por Conta (PEC). A medida foi apresentada no final do Conselho de Ministros, a 26 de janeiro, e vai ao encontro do projeto de lei já aprovado pela Assembleia da República. Segundo o primeiro-ministro António Costa, “haverá uma redução do pagamento especial por conta para todas as empresas que estão sujeitas ao seu pagamento quer este ano em 2017 quer no próximo ano de 2018”. E acrescenta: “Essa redução terá uma componente comum de 100€ de abatimento à coleta e mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa”.

É a alternativa encontrada pelo Governo de António Costa ao chumbo da descida da #Taxa Social Única em 1,25 pontos percentuais, como medida compensatória da subida do salário mínimo nacional para os 557€.

Impacto maior do que redução de TSU

De acordo com o executivo socialista, “esta medida terá um impacto financeiro sobre as empresas equivalente ao que teria tido a medida que o governo tinha anteriormente negociado de redução da Taxa Social Única”.

Cerca de 122 mil empresas vão beneficiar deste desconto, segundo as contas do Governo. E sublinha “que é um universo mais alargado do que as empresas que no ano transato beneficiaram da redução da TSU”. O primeiro-ministro afirmou ainda que o Governo reuniu com os parceiros sociais que subscreveram o acordo de concertação social e disse que não sentia qualquer quebra de confiança tanto com associações patronais como sindicais.

Mas as entidades sem fins lucrativas, como as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ficam de fora porque estão isentas do pagamento especial por conta. Para estes casos, o Governo também encontrou uma solução. “O ministro do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, negociará com essas entidades medidas de apoio, de forma que sejam devidamente compensadas”, salvaguardou António Costa.

A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros prevê ainda que no dia 1 de janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado, alargado a outras empresas, o que vai permitir diminuir carga burocrática e ter uma fiscalização mais reduzida. #salário mínimo nacional