Pelo superior interesse das crianças, Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça, avançou com a ideia de criar uma base dados com a identificação de condenados por pedofilia. No sector da justiça, muitas foram as vozes que se levantaram sobre a constitucionalidade da medida, que muitos entendem ser "castradora da privacidade". A verdade é que a proposta chegou esta quinta-feira, 12 de Março, à mesa do Conselho de Ministros, que a aprovou, mas decidiu deixar claras as regras de acesso a esta lista.

Segundo o Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, "os pais não têm acesso aos registos". O que pode acontecer é que "com base em situações concretas que se tenham passado com os filhos", os progenitores podem solicitar informações junto das entidades policias da zona de residência. Ao contrário do que estava previsto, não será qualquer pessoa a ter acesso a esta lista, muito menos sem motivo aparente. A base de dados estará disponível apenas à PSP, GNR, Polícia Judiciária e comissões de protecção de crianças e jovens.

Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, o objectivo deste projecto-lei é pôr "o parlamento e todo o país a discutir sobre o assunto". Até porque o Secretário de Estado da Justiça esclareceu que a base de dados com os agressores sexuais não pretende funcionar como uma "sanção acessória para o resto da vida", mas sim como uma forma de "acompanhar a reinserção do condenado na sociedade".

Os nomes que vão constar na base de dados terão uma ordem de entrada e de saída: quem for condenado até um ano de prisão fica na lista cinco anos; mas, se a pena for superior a 10 anos, então a identificação do condenado por crimes sexuais contra menores e a respectiva área de residência fica disponível durante 20 anos.

Na proposta de lei redigida no Conselho de Ministros ficou também expressa a intenção de impedir que os condenados por pedofilia possam desempenhar qualquer função que implique o contacto directo com menores. O aliciamento de crianças para fins sexuais, com recurso à internet ou através de telemóveis, também está referido na proposta do governo, que pretende criminalizar este tipo de actos que desvirtuam o uso das novas tecnologias da informação e da comunicação. #Crime