Em 2014, uma mulher, residente no concelho de Aveiro, foi obrigada a pagar as custas do processo de incumprimento do poder paternal contra o progenitor do seu filho, pelo Tribunal de Estarreja, sem possibilidades para tal, correndo o risco de penhora de bens. O caso remota a 2006, tendo o poder paternal e a guarda do menor ficado ao cuidado da mãe, Ana (nome fictício). "O tribunal determinou o pagamento da pensão de alimentos, com um valor de 100€ mensais. O pai do meu filho, sempre inconstante em relação ao pagamento, falhava por largos meses, pelo que dei entrada com uma queixa de incumprimento. Em 2009, chegámos a um acordo e o tribunal, vendo a posição do menor salvaguardada, concordou com o mesmo", conta-nos Ana. "Só queria esta situação resolvida!"

Mas a situação manteve-se e o incumprimento continuou. Ana recorre novamente ao tribunal, que promove diligências para que a situação se resolva. Em Dezembro de 2013, acreditando na boa fé do progenitor e após ter colhido opinião da sua advogada e funcionários do tribunal (visto que o processo se estava a arrastar há demasiado tempo), Ana aceita novo acordo. Entretanto, dá conhecimento ao tribunal e anexa cópia ao processo. Acredita que o caso estaria resolvido e o processo encerrado.

Logo no primeiro mês após o acordo ter sido celebrado, o pai do menor volta a não cumprir e Ana relata o sucedido ao tribunal. É aconselhada a aguardar mais um mês e ver o que acontecia. "Ficou tudo ficou igual". Novo processo dá entrada no tribunal, mas agora através de uma queixa-crime. Em meados de 2014, Ana recebe em casa uma carta do tribunal com custas para pagamento e preocupada por não poder pagar, contacta o tribunal para ver como pode a situação ser resolvida. Perguntam-lhe se tem veículos, se são "bons carros" e a Ana alega que tem um veículo, velho, que apenas usa para deslocações esporádicas. Ana alega que o mesmo não tem grande valor comercial. Asseguraram-lhe que se assim era que poderia estar descansada. O tribunal iria averiguar se de facto era assim e confirmando-se, não teria de pagar.

Algum tempo depois, Ana abriu as portas de sua casa a agentes da PSP, para que estes pudessem confirmar a sua versão. Tem conhecimento também de que o mesmo terá sido feito ao pai do seu filho mas que não o conseguiram encontrar, pelo que não iria pagar nada. Cerca de 2 meses depois, esta mãe recebe uma carta em casa, com um prazo de 30 dias para efectuar o pagamento das custas, das diligências e multas, com um total de cerca de 650€, correndo o risco de ver penhorado o veículo em questão (um Peugeot 205 de 1994), arrombamento de porta e retirada de recheio de sua casa, até perfazer o total estipulado .

Preocupada, dirige-se ao tribunal, onde demonstra a sua indignação. Todos lhe dão razão e aconselham a senhora a elaborar uma exposição ao magistrado, pedindo para efectuar o pagamento aos poucos. Inicialmente o tribunal recusa mas, depois de analisar o caso, esta mulher terá que pagar 30€/mês até pagar a totalidade. Quanto ao progenitor, sabe-se que não teve qualquer custa a pagar, mantendo o incumprimento que gerou toda esta situação.  #Educação #Justiça