Entre as principais medidas desta nova lei estão as restrições à venda e ao uso de tabaco e uma aplicação gradual de proibição do fumo em todos os espaços públicos fechados, com o objetivo de em 2021 essa proibição ser total. Os maços vão também ser alvo de mudanças, com a inclusão de imagens chocantes e os cigarros eletrónicos passam também a ter controlo. 

A nova lei aprovada pelo Parlamento tem como objetivo aplicar "normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo", como se pode ler no documento publicado pela Assembleia da República. Para alcançar este objetivo, a partir de dia 1 de janeiro o consumo de tabaco passa a ser proibido em recintos de diversão e em outros espaços destinados a espetáculos de natureza não artística, como é o caso de discotecas, casinos, restaurantes ou salas de jogos. No entanto, nestes espaços vai manter-se a existência de áreas para fumadores, desde que estejam devidamente sinalizadas e possuam um sistema de ventilação com extração para o exterior com capacidade de extração do ar "que permita a manutenção de uma pressão negativa de pelo menos 5 Pa (Pascal), medidos com pressostato diferencial", para além de apenas maiores de 18 anos as poderem frequentar. No entanto, esta medida só é válida até 31 de dezembro de 2020. A partir dessa data passa a ser proibido, na totalidade, fumar em espaços públicos fechados.

Segundo o site da DECO, os aromas distintos nos produtos de tabaco também passam a ser proibidos, sob qualquer forma, quer por adição de aromas no seu fabrico ou nos seus componentes como filtros, papéis ou embalagens. No caso do tabaco com aroma de mentol ou outros produtos que possuam um valor de vendas superior a 3% na União Europeia, foi estabelecido um período de transição até 20 de maio de 2020.

Quanto às embalagens de maços de tabaco, vão passar a incluir imagens chocantes (ver galeria de fotografias), a cores, acompanhadas de frases de advertência para as consequências destes produtos. Os fabricantes de tabaco vão ter disponível uma variação de 42 imagens que ilustram casos de cancros malignos provocados pelo uso do tabaco, uma mulher a tossir sangue ou indivíduos mortos ou doentes. 

No que diz respeito aos cigarros eletrónicos, estes vão passar a seguir as mesmas condições que os outros produtos de tabaco. No entanto, são deixados de fora os e-cigarros sem nicotina, apesar de ainda não serem conhecidas as consequência do uso destes produtos, como o explica o site da DECO.

Apesar das mudanças, a lei não contempla outras situações como a descaracterização das embalagens de tabaco, ou seja, deixarem de possuir logótipos ou outros elementos de design para tornar o produto mais apelativo, como a Defesa do Consumidor defende, à semelhança da medida que foi tomada na Austrália em 2011 e que se prevê que entre em vigor na França e em outros países.

O tabaco surge como um dos principais factores para o surgimento de doenças graves mortais, no entanto, esta indústria também representa uma fonte lucrativa para as empresas e para o Estado. Nos números apresentados no site do Dinheiro Vivo, a estimativa para 2015 é que os produtos de tabaco forneçam em impostos às Finanças um valor anual de 1,5 mil milhões de euros, números que aumentaram 7,5%, face ao ano de 2014. Ainda segundo a mesma fonte, o Fisco recebeu 543 milhões de euros de "imposto de consumo sobre o tabaco" até julho. #Vida Saudável #Legislação