Foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a proposta de lei da Cópia Privada, que em breve irá à Assembleia da República para a votação final. Desta forma, já é possível taxar os preços dos equipamentos electrónicos com capacidade para guardar e reproduzir música, vídeo ou outro qualquer tipo de softwares.

Para que proposta de lei se torne efectivamente uma lei, só falta ser aprovada no Parlamento, quando for votada na generalidade. De recordar que esta proposta de lei tem um acordo entre o PS e o PSD e, desta forma, a lei deve ser aprovada por larga maioria e posteriormente publicada no Diário da República.

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A Associação Empresarial dos Sectores Eléctricos, Electrodomésticos, Fotográficos e Electrónicos (AGEFE) já veio a público manifestar o seu descontentamento com esta proposta de lei apresentada pelo Governo e pelos restantes políticos que decidiram "mais uma alteração que impõe ao povo português mais uma taxa nos seus consumos". "Estes equipamento podem ser usados para fazer cópias de obras adquiridas de forma legal, mas na verdade estes mesmo equipamentos só servem para guardar dados e documentos que, na sua maioria são criados pelos próprios utilizadores. Daí que esta lei não faça qualquer sentido sequer de existir", pode ler-se no comunicado da AGEFE.

Esta associação vai mais longe e adverte que taxar este tipo de utilitários vai fazer com que haja a promoção da compra destes equipamentos vindos de outros países, onde não existem estas taxas.

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"É lamentável que o Governo e os deputados aprovem este tipo de propostas de lei. É incompreensível que no universo da política não exista ninguém que entenda o que realmente interessa e importa neste tipo de casos. Esta lei não resolve nenhum dos problemas que os autores têm com a existência da pirataria. Esta lei só vai prejudicar o acesso à tecnologia, dado o aumento dos seus custos", continua o comunicado. Nas próximas semanas saberemos o desfecho desta proposta lei que irá em breve ser alvo de uma votação final no Parlamento.