O nome da entidade reguladora de seguros (ISP) mudou a sua designação para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). A alteração foi publicada em Diário da República durante este mês de Janeiro, mas o novo nome entra em vigor a partir de dia 1 de Fevereiro. O decreto-lei aponta para alterações estatutárias na futura ASF, com preponderância para uma independência orgânica, operacional e financeira, com o objetivo de um maior grau de adaptação à legislação europeia.

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A entidade reguladora deixa assim de ser tutelada por um ministério. Porém, o Governo manteve alguma relação no poder de aprovação prévia do orçamento e nos planos de atividade da nova Autoridade. 

Em termos de financiamento, esta entidade continua a contar com receitas próprias e que transitam para os anos seguintes, apesar de contemplar, caso necessário, a possibilidade de transferências do Orçamento de Estado. Os mandatos dos administradores terão a duração de seis anos, não sendo renováveis.

Regulador de seguros tem novo nome a 1 de Fev.
Regulador de seguros tem novo nome a 1 de Fev.

Uma hipotética renomeação só poderá ocorrer após um interregno de seis anos. Os membros do conselho que por algum motivo deixem de ter uma relação com a ASF ficam impedidos de “estabelecer qualquer vínculo, ou relação contratual” com qualquer “figura” ou empresa que detenha uma relação de atividade com a mesma. 

A entidade disponibilizou recentemente informação aos órgãos de informação relativamente aos dados provisórios de produção de seguro direto de 2014, o volume, o crescimento, as quebras e os montantes geridos pelos fundos de pensões.

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O site da entidade permite consultar, entre outras possibilidades, a verificação do seguro através da matrícula, as entidades autorizadas em termos de seguros, mediadores e sociedades gestoras de fundos de pensões, acesso ao portal do consumidor e ao fundo de garantia automóvel. O decreto-lei n.º 1/2015 do Ministério das Finanças consagrou as alterações dos estatutos da entidade liderada por José Almaça, para um regime de “transparência e responsabilização perante a Assembleia da República”.

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