O nome da entidade reguladora de seguros (ISP) mudou a suadesignação para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).A alteração foi publicada em Diário da República durante este mês de Janeiro,mas o novo nome entra em vigor a partir de dia 1 de Fevereiro. O decreto-leiaponta para alterações estatutárias na futura ASF, com preponderância para umaindependência orgânica, operacional e financeira, com o objetivo de um maiorgrau de adaptação à legislação europeia. A entidade reguladora deixa assim deser tutelada por um ministério. Porém, o Governo manteve alguma relação no poderde aprovação prévia do orçamento e nos planos de atividade da nova Autoridade. 

Em termos de financiamento, esta entidade continua a contarcom receitas próprias e que transitam para os anos seguintes, apesar de contemplar, caso necessário, a possibilidade detransferências do Orçamento de Estado.

Os mandatos dos administradores terão a duração de seis anos, não sendo renováveis. Uma hipotéticarenomeação só poderá ocorrer após um interregno de seis anos. Os membros doconselho que por algum motivo deixem de ter uma relação com a ASF ficamimpedidos de “estabelecer qualquer vínculo, ou relação contratual” com qualquer“figura” ou empresa que detenha uma relação de atividade com a mesma. 

A entidade disponibilizou recentemente informação aos órgãosde informação relativamente aos dados provisórios de produção de seguro diretode 2014, o volume, o crescimento, as quebras e os montantes geridos pelosfundos de pensões. O site da entidade permite consultar, entre outras possibilidades, a verificação doseguro através da matrícula, as entidades autorizadas em termos de seguros,mediadores e sociedades gestoras de fundos de pensões, acesso ao portal doconsumidor e ao fundo de garantia automóvel.

O decreto-lei n.º 1/2015 do Ministério das Finançasconsagrou as alterações dos estatutos da entidade liderada por José Almaça, para um regime de “transparência e responsabilização perante a Assembleia daRepública”.

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